Secretaria Municipal de Governança · 3 de abril de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1134, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal n.º 544, de 30 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica, conforme regulamentação específica a ser estabelecida em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Acresce o §1º e §2º ao inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal n.º 544, de 30 de janeiro de 2008, constando a seguinte redação:
§ 1º. Os ocupantes de cargos efetivos, cargos de confiança e contratados poderão ser convocados a submeter-se a inspeções de saúde, conforme regulamentação específica a ser estabelecida em Decreto do Poder Executivo Municipal, a fim de atestar sua aptidão física e mental para o desempenho da atividade, visando à segurança e à eficiência na prestação do serviço.
§2º. A recusa injustificada na submissão na inspeção ensejará a apuração das penalidades administrativas cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 26 de março de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 26/03/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.