Secretaria Municipal de Governança · 14 de fevereiro de 2025
ALTERA A LEI Nº 1.111/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI Nº 1.111/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025.
LEI MUNICIPAL No 1113 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.111/2024, de 11 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações da alínea “a” do inciso I do artigo 26, bem como as despesas enquadradas no Anexo III da Secretaria da Agricultura, referente ao Programa 003 – Atividade de Manutenção e Desenvolvimento Rural, e no Anexo III da Secretaria de Educação, referente ao Programa 008 – Valorização e Qualificação da Educação, especificamente na Atividade 029 – 030 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil e Fundamental, da Lei Municipal n° 1.111/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do §1º do art.
169 da Constituição Federal, e considerando a previsão específica já
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo para
o exercício a que se refere esta Lei obedecerão aos seguintes critérios:
I - no Poder Executivo:
a) criação dos cargos de motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, Engenheiro Ambiental e Monitor Educacional;
b) nomeação de servidores motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo;
c) nomeação de funções gratificadas de motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo;
d) concessão de gratificação de função para motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo;
e) ampliação de vagas nos cargos para motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde e auxiliar administrativo, ampliação de vaga no cargo de Secretário;
f) alteração do padrão de vencimento dos cargos para motoristas, professores, monitores, operários, merendeiras, servente, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros, agente comunitário de saúde, agente administrativo, auxiliar administrativo, zeladores, operadores, assessor técnico;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigência retroativamente em 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.