Secretaria Municipal de Governança · 14 de maio de 2025
ALTERA OS INCISOS I, II E II DO §6º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS INCISOS I, II E II DO §6º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6/2025.
ALTERA OS INCISOS I, II E II DO §6º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que são conferidas por Lei Faz saber que tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II e III do §6º do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º Os projetos de lei no plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal de Vereadores nos seguintes prazos, salvo se a lei federal dispuser diferente:
- o projeto de plano plurianual, até o dia trinta e um de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente até o dia trinta de setembro;
- o projeto de lei do orçamento anual, até o dia trinta de novembro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mariana Pimentel, 07 de maio de 2025.
ISAAC TOME BONEBERGER,
Vereador Presidente.
GILSON ARI KUBICZEWSKI DA SILVA,
Vereador Vice-Presidente.
ALITA TEREZINHA BOEIRA PINHEIRO,
Vereadora Secretária.