Secretaria Municipal de Governança · 14 de outubro de 2024
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A SE ADEQUAR À LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXER
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A SE ADEQUAR À LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXER
LEI MUNICIPAL Nº. 1110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico de enfermagem e o Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a se adequar à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispôs sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico de enfermagem e o Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a se adequar à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispôs sobre a regulamentação do exercício da enfermagem:
ANEXO IV
(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município.
Descrição analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde.; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: Ensino superior em enfermagem completo.
c) Habilitação: Inscrição no respectivo órgão de classe.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM