Secretaria Municipal de Governança · 24 de abril de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.° 07 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 02, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
§1º Quando pago em cota única, até a data do primeiro vencimento, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto lançado, podendo o Poder Executivo regulamentar os procedimentos para sua concessão.”
Art. 2º O art. 33 da Lei Complementar nº 02, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Fica instituído benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como Programa Bom Pagador, mediante desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto.
§1º O desconto será concedido aos imóveis que não possuam débitos vencidos, regularmente constituídos e exigíveis junto ao Município, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa ou objeto de parcelamento regularmente adimplido.
§2º Para usufruir do benefício, o contribuinte deverá estar adimplente com os tributos municipais até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao do lançamento.
§3º O desconto previsto neste artigo é cumulativo com o desconto concedido para pagamento em cota única, incidindo ambos sobre o valor do imposto lançado.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar que visa promover ajustes na legislação municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, instituído pela Lei Complementar nº 02, de 07 de dezembro de 2021.