Secretaria Municipal de Governança · 17 de fevereiro de 2025
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI N. 886/2019 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI N. 886/2019 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1116, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o quadro de cargos em comissão e funções de confiança constante no art. 17 da Lei n. 886/2019 para ampliar o número de vagas de secretário e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas numéricas de Secretário sem alterar as atribuições e requisitos já previstos na legislação vigente, sendo, já existentes as seis (06) secretarias com suas definições e atribuições.
Art. 2º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 1 (uma) vaga ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, identificadas como Funções Gratificadas, do Poder Executivo de Mariana Pimentel é o a seguir descrito:
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
1
Agente de Desenvolvimento
CC4 / FG4
10
Assessor Administrativo
CC1 / FG1
01
Assessor de Comunicação
CC 7
3
Assessor Especial
CC6 / FG6
1
Assessor Jurídico
CC7 / FG7
10
Assessor Técnico
CC3 / FG3
1
Chefe do Gabinete do Prefeito
CC9/FG9
4
Chefe de Seção
CC2 / FG2
4
Chefe de Setor
CC5 / FG5
10
Coordenador
CC4 / FG4
3
Diretor de Departamento