Secretaria Municipal de Governança · 21 de maio de 2025
ALTERA OS ARTIGOS 39, 44-A, 46, §1º DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS 39, 44-A, 46, §1º DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1151 DE 20 DE MAIO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 39, 44-A, 46, §1º DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acresce o parágrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, com a seguinte redação, bem como, exclui o §2º:
Parágrafo único - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 2°. Altera a redação do art. 44-A, incluindo os incisos I ao VI, bem como, altera os §§1º ao 4º e exclui o §5º da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a presente redação:
Art. 44-A. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes etapas, sucessivas e obrigatórias:
I – Primeira etapa: Inscrição e homologação de candidatos, mediante a entrega da documentação exigida em edital próprio.
II – Segunda etapa: Realização de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais matérias correlatas, conforme conteúdo programático previamente divulgado.
III – Terceira etapa: Participação obrigatória em capacitação coordenada pelo COMDICA, abordando temas diretamente relacionados às atribuições do Conselho Tutelar, de caráter classificatório.
§ 1º As sessões de capacitação terão carga horária e conteúdo programático mínimos fixados em edital específico, sendo os candidatos devidamente notificados por meio de publicação no sítio eletrônico oficial do Município e no Átrio da Prefeitura Municipal.
§ 2º O candidato que, salvo motivo de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, deixar de comparecer às sessões de capacitação será desclassificado e terá sua inscrição cancelada.
IV – Quarta etapa: Submissão dos candidatos à avaliação psicológica, de caráter eliminatório, realizada por profissional habilitado, com o objetivo de verificar o perfil psicológico adequado ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, utilizando-se de instrumentos psicológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
§ 3º A avaliação psicológica será realizada em local e horário previamente agendados e divulgados mediante edital específico, na imprensa local e afixado em locais de grande circulação de público.