Secretaria Municipal de Governança · 25 de julho de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1074, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.030, de 22 de novembro de 2022.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal; art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 246 a 250 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.030, de 22 de novembro de 2022:
Art. 5º Além das especificações exigidas no respectivo Plano de Carreira para cargo de igual denominação, será exigido 01 (um) ano de experiência na função pública pretendida, exceto para as funções de enfermeiro, de farmacêutico, de motorista e de servente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, em 21 de julho de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 21/07/2023.
Local: site oficial e mural de exposições deste órgão.