Secretaria Municipal de Governança · 22 de julho de 2026
ALTERA OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE O PLANO DE CUSTEIO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE O PLANO DE CUSTEIO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE,
LEI MUNICIPAL No 1218 DE 20 DE JULHO DE 2026.
Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.162, de 08 de julho de 2025, que estabelece o Plano de Custeio do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, para definir a participação financeira municipal em favor dos servidores ativos e delimitar temporalmente a destinada aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.162, de 08 de julho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Aos servidores ativos vinculados ao Município de Mariana Pimentel e regularmente aderidos ao plano de assistência à saúde do IPE Saúde, o Município disponibilizará participação financeira de 15% (quinze por cento) sobre a contribuição mensal prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, cabendo ao servidor o saldo da contribuição mensal devida ao IPE Saúde.
§ 2º Aos servidores inativos e pensionistas que aderiram ao plano de assistência à saúde do IPE Saúde até 31 de dezembro de 2025, fica mantida a participação financeira municipal de 50% (cinquenta por cento) sobre a contribuição mensal prevista no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, cabendo ao beneficiário o saldo da contribuição mensal devida ao IPE Saúde.
§ 3º A participação financeira de que trata o § 2º não alcança os servidores inativos e pensionistas que aderirem ao plano a partir de 1º de janeiro de 2026, cabendo-lhes o custeio integral da respectiva contribuição mensal."
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 20 de julho de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 20/07/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,