Secretaria Municipal de Governança · 7 de novembro de 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, e art. 80 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal celebrado com a administração do Município de Mariana Pimentel para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, desde que o valor não ultrapasse R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme estabelecido no §2° do art. 95 da Lei Federal no 14.133/2021, com a redação dada pelo Decreto Federal no 12.343/2024. O limite será atualizado anualmente nos termos do art. 182 da Lei Federal no 14.133/2021.
Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1°, nos seguintes casos:
I - Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, despesas com serviços postais, reproduções de documentos e publicações diversas;
II - Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;
III - Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc.;
IV - Aquisição de certificado digital;
V - Inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;
VI - Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;
VII - Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa.
§1° As despesas serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.
§2° Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.