Secretaria Municipal de Governança · 11 de julho de 2025
ALTERA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1161, DE 08 DE JULHO 2025.
ALTERA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Municipal n. 1.012 de 13 de julho de 2022, passando a constar a seguinte redação:
III - o provimento do cargo ou função de gestor escolar dar-se-á mediante consulta pública à comunidade escolar, entre os candidatos aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho, para exercício da função por 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva, cabendo a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.690 de 01 de setembro de 2022.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 08 de julho de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 08/07/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.