Secretaria Municipal de Governança · 3 de abril de 2025
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 764/14 PARA FINS DE MAJORAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 764/14 PARA FINS DE MAJORAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 764/14 PARA FINS DE MAJORAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação a todos os Servidores, efetivos, contratados, cargos de confiança, do Poder Legislativo do Município de Mariana Pimentel. Fica majorado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, com vigência retroativa a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n° 764/14, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação será no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais e a participação dos beneficiários, mediante em folha devidamente autorizado, no percentual de 6% (seis por cento) do valor total dos vales recebidos.
Art. 3º Fica revogado o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei Municipal n° 764/14, garantindo o pagamento do benefício instituído pela presente Lei aos servidores que estejam em gozo de férias.
Art. 4º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.