Secretaria Municipal de Governança · 21 de junho de 2023
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 630, DE 05/10/2010. REVOG
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 630, DE 05/10/2010. REVOG
LEI MUNICIPAL N° 1069 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Altera o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do Município de Mariana Pimentel para com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, conforme instituído pela Lei Municipal nº. 630, de 05/10/2010. Revoga a Lei Municipal nº. 1.035, de 20/12/2022, e dá outras providências.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no argo 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Mariana Pimentel para com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Municipalidade, no valor de R$ 7.600.960,64 (sete milhões, seiscentos mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme indicado no parecer atuarial para o exercício de 2023.
Art. 2º Conforme indicado no parecer atuarial para o exercício de 2023, o valor do passivo atuarial do Município de Mariana Pimentel é de R$ 7.600.960,64 (sete milhões, seiscentos mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), que será amortizado no curso de 37 (trinta e sete) anos a uma alíquota extraordinária de 9,34% (nove vírgula trinta e quatro por cento) de acordo com a tabela abaixo relacionada:
§ 1º A alíquota extraordinária de que trata o caput passará a ter vigência no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta norma.
§ 2º O Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial será revisto nas avaliações atuarias anuais, como estabelecido no § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 630 de 05/10/2010.
§ 3º O Plano de Amortização estabelecido num exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual de que trata o parágrafo anterior, mediante ato de competência do Executivo.
Art. 3º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1.035, de 20 de dezembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 20 de junho de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.