Secretaria Municipal da Administração · 6 de novembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 46/2026 E CONTRATO N° 209/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 46/2026 E CONTRATO N° 209/2026
PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS e LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (CNPJ18.934.959/0001-60)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Mariana Pimentel, de encerramento de cada exercício, em caráter contínuo, compreendendo a apuração do passivo atuarial, o cálculo da duração do passivo (duration) pelo método Macaulay, o balanço de ganhos e perdas atuariais, a análise de sensibilidade do passivo atuarial, a avaliação do custeio administrativo, o estudo de viabilidade do plano de custeio, a elaboração do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e a assessoria técnica ao CONTRATANTE durante a execução dos trabalhos, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.
AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso III, “c” da Lei nº 14.133/2021
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
VALOR: R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais)
DATA: 03/11/2026