Secretaria Municipal de Governança · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.° 1194 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1194 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.° 1194 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender a necessidade emergencial de excepcional interesse público, conforme permissão do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 246 a 250 da Lei Municipal nº 544, de 30/01/2008, como meio e forma de prover cargos públicos não preenchidos em concurso público, com o objetivo a garantia da plena continuidade das atividades e serviços públicos essenciais cumpridos pelo Município de Mariana Pimentel.
Parágrafo único. A necessidade de excepcional interesse público da Administração Pública local é resguardada legalmente por esta Lei Municipal, sendo que a relação oriunda de todo e qualquer contrato emergencial dela decorrente será exclusivamente administrativa, a título precário e temporário, por prazo determinado, como meio e forma de promover a continuidade das atividades e serviços públicos essenciais cumpridos pelo Município de Mariana Pimentel.
Art. 2º A contratação decorrente desta Lei Municipal será realizada conforme disposição no quadro que segue, para exclusivo atendimento de necessidade de excepcional interesse público local, na quantidade, função, carga horária semanal e padrão de vencimento, a saber:
Quantidade
Cargo
Carga Horária
Padrão
24
Motorista
40hs
Padrão 06
02
Professor(a) de Língua Inglesa
20hs
Nível 1
01
Professor de Educação Digital e Computação
20hs
Nível 1
01
Professor de Informática
20hs
Nível 1
01
Professor(a) de Educação Fiscal
20hs
Nível 1
02
Professor(a) de Matemática
20hs
Nível 1
02
Professor de Língua Portuguesa
20hs
Nível 1
01
Professor de Geografia
20hs
Nível 1
01
Professor de Ensino religioso
20hs
Nível 1
01
Professor de Educação Física
20hs
Nível 1
07
Professor de Séries Iniciais
24hs
Nível 1
08
Professor de Educação Infantil
24hs
Nível 1
09
Servente
40hs
Padrão 04
02
Professor - Educação Infantil ou Séries Iniciais - Educação especial
40hs
Nível 1
02
Professor - Séries Finais - Educação especial
40hs
Nível 1
02
Psicopedagogo
22hs
Padrão 10
04
Auxiliar de Educação Infantil
40hs
Padrão 03
02
Nutricionista
20hs
Padrão 10
02
Psicólogo
20h
Padrão 10
08
Monitor Educacional
40h
Padrão 04
05
Zelador
40h
Padrão 04
04
Merendeira
40H
Padrão 05
02
Fonoaudiólogo(a)
20hs
Padrão 10
08
Técnico de Enfermagem
40hs
Padrão 07
02
Odontólogo
20HS
Padrão 14
02
Enfermeiro
40HS
Padrão 15
01
Enfermeiro ESF
40HS
Padrão 16
01
Fisioterapeuta
20HS
Padrão 14
01
Farmacêutico
40HS
Padrão 16
02
Engenheiro Agrônomo
20hs
Padrão 13
01
Técnico Agrícola
40hs
Padrão 07
01
Veterinário
20hs
Padrão 12
02
Mecânico
40hs
Padrão 11
08
Operário
20hs
Padrão 04
12
Operador de Máquinas
40hs
Padrão 08
02
Operador Patrol/Motoniveladora
40h
Padrão 14
03
Pedreiros
40hs
Padrão 13
02
Eletricista
40hs
Padrão 05
01
Técnico de Farmácia
40hs
Padrão 04
01
Técnico de Higiene Bucal
40hs
Padrão 14
Art. 3º O contrato decorrente desta Lei terá prazo de validade de até 12 (doze) meses, prorrogáveis se necessário, por igual período, podendo ser rescindido em prazo menor.
Art. 4º O contrato decorrente desta Lei Municipal terá natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico, e o(a) contratado(a) será contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social), conforme delimita o artigo 250, inciso IV, da Lei Municipal nº 544, de 30/01/2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mariana Pimentel).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Função pública: Professor de Educação Digital e Computação
Atribuições:
a) Descrição sintética:
Planejar, mediar e executar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento das competências de Educação Digital, Cultura Digital, Pensamento Computacional e Computação, conforme diretrizes da BNCC, da Resolução do CNE para 2026, da política municipal de educação e da legislação vigente.
b) Descrição analítica:
Planejar, organizar e desenvolver atividades pedagógicas que promovam a alfabetização digital, o uso responsável das tecnologias, a cidadania digital e o pensamento computacional, considerando as faixas etárias e necessidades dos alunos;
Integrar conteúdos de computação e tecnologia de forma transversal ao currículo, criando projetos práticos, atividades digitais, sequências didáticas e metodologias ativas;
Ensinar conceitos de lógica, algoritmos, resolução de problemas, criação digital, produção de conteúdo, uso ético da internet, segurança e proteção de dados;
Implementar práticas de investigação, cultura maker, robótica educacional e uso pedagógico da Inteligência Artificial, quando disponíveis na rede municipal;
Desenvolver estratégias práticas que favoreçam a aprendizagem digital inclusiva, garantindo o acesso às tecnologias assistivas e respeitando a diversidade dos estudantes;
Avaliar o desenvolvimento das competências digitais dos alunos, elaborando relatórios, registros pedagógicos, diagnósticos e evidências do processo de aprendizagem;
Apoiar professores regulares no uso pedagógico das tecnologias e ferramentas digitais, colaborando com formações internas e suporte técnico-pedagógico;
Orientar estudantes sobre ética, cidadania digital, combate à desinformação, segurança em redes sociais e boas práticas de navegação;
Atuar de forma articulada com a equipe diretiva, coordenação pedagógica, professores, profissionais de apoio e famílias, promovendo ações de inovação na escola;
Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas obrigatórias, capacitações internas e demais eventos promovidos pela rede municipal;
Organizar e zelar pelo uso adequado dos laboratórios de informática, equipamentos educacionais e demais recursos tecnológicos;
Propor melhorias de infraestrutura digital, recursos educacionais e práticas pedagógicas relacionadas às tecnologias da informação;
Cumprir e fazer cumprir as normas da rede municipal de ensino, diretrizes pedagógicas e legislação educacional vigente;
Realizar outras atividades correlatas à função docente, conforme determinação da autoridade superior.
Condições de trabalho:
Geral: Carga horária de acordo com o regime previsto na legislação municipal aplicável.
Especial: O exercício da função poderá demandar atuação em diferentes ambientes escolares, laboratórios de informática, salas de inovação, participação em formações obrigatórias e eventual realização de atividades fora do horário regular, conforme planejamento pedagógico.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Licenciatura plena em Pedagogia ou em outra Licenciatura da área educacional ou tecnológica (Matemática, Ciências, Computação, Informática, Letras ou correlatas);
c) Formação complementar mínima em Educação Digital, Tecnologias Educacionais, Pensamento Computacional, Cultura Digital, Computação na Educação, IA Educacional, Robótica Educacional ou áreas afins, com certificação reconhecida;
d) Desejável experiência em práticas tecnológicas pedagógicas, projetos digitais, cultura maker ou uso de ferramentas digitais na educação.
Função pública: Professor de Educação Infantil ou Séries Iniciais com especialização em Educação especial
Atribuições:
a) Descrição sintética: Planejar, mediar e executar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil ou dos alunos das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, atuando também no atendimento educacional especializado, conforme legislação vigente, diretrizes curriculares e políticas de inclusão.
b) Descrição analítica: Planejar, organizar e desenvolver atividades pedagógicas adequadas à faixa etária, necessidades e ritmos de aprendizagem dos alunos, assegurando o desenvolvimento cognitivo, social, motor e emocional; Realizar atendimento educacional especializado (AEE) aos alunos público-alvo da educação especial, respeitando suas especificidades e elaborando planos individualizados quando necessário; Identificar barreiras à aprendizagem e à participação, propondo estratégias pedagógicas inclusivas e adaptadas; Elaborar relatórios, avaliações diagnósticas, registros pedagógicos e demais documentos necessários ao acompanhamento dos alunos; Trabalhar de forma articulada com a equipe pedagógica, professores regulares, profissionais de apoio, família e serviços externos quando necessário; Utilizar metodologias ativas, recursos pedagógicos adaptados, tecnologias assistivas e materiais específicos para atendimento educacional especializado; Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas, capacitações e demais eventos promovidos pela rede municipal de ensino; Organizar o ambiente educativo, zelando pela segurança, higiene, bem-estar e estímulo socioemocional das crianças; Implementar práticas de inclusão que respeitem as diferenças e promovam a convivência harmoniosa e o respeito à diversidade; Adequar atividades, avaliações e materiais didáticos para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação; Manter comunicação constante com a família, relatando evolução, dificuldades e orientações pertinentes; Cumprir e fazer cumprir as normas da rede municipal de ensino, diretrizes pedagógicas e legislação educacional vigente; Realizar outras atividades correlatas à função docente, conforme determinação da autoridade superior.
Condições de trabalho:
Geral: Carga horária de acordo com o regime previsto na legislação municipal aplicável.
Especial: O exercício da função poderá demandar atuação em diferentes ambientes escolares, participação em formações obrigatórias e eventuais atividades fora do horário regular.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura específica para atuação nos anos iniciais;
c) Especialização lato sensu em Educação Especial, com certificação reconhecida;
d) Experiência desejável em práticas inclusivas e atendimento educacional especializado;
Função pública: Professor de Séries Finais com especialização em Educação especial
Atribuições:
a) Descrição sintética: Auxiliar o trabalho de seus superiores, executando rotinas de educação; realizar também atividades de recreação com crianças sob orientação dos superiores; executar tarefas associadas ao ambiente organizacional.
b) Descrição analítica: Planejar e ministrar aulas alinhadas ao currículo municipal e às competências previstas para os anos finais do Ensino Fundamental; Realizar atendimento educacional especializado (AEE), aplicando estratégias pedagógicas individualizadas e inclusivas; Identificar dificuldades de aprendizagem, necessidades educacionais específicas e barreiras à participação dos alunos; Elaborar planos pedagógicos individualizados (PPI/PEI), relatórios de acompanhamento e avaliações adaptadas, quando necessário; Utilizar recursos pedagógicos diferenciados, tecnologias assistivas e materiais adaptados que favoreçam a aprendizagem e a inclusão; Articular-se com professores regulares, equipe diretiva, profissionais de apoio e famílias para garantir o pleno desenvolvimento dos estudantes; Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades institucionais da rede municipal; Promover práticas que desenvolvam autonomia, convivência, cidadania e respeito à diversidade; Ajustar metodologias, conteúdos e instrumentos avaliativos com base nas necessidades específicas dos alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação; Cumprir e fazer cumprir normas e orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação; Zelar pela organização do ambiente educativo e pelo bem-estar dos alunos; Executar outras atividades correlatas à função docente, conforme demanda da unidade escolar.
Condições de trabalho:
Geral: carga horária 40 horas.
Especial: A função poderá exigir atuação em diferentes turmas, salas de recursos, ambientes pedagógicos diferenciados e participação em atividades fora do horário comum, conforme necessidade da rede.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Licenciatura plena na disciplina ou área de conhecimento correspondente às Séries Finais;
c) Especialização lato sensu em Educação Especial, com certificação reconhecida;
Função pública: Eletricista
Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva nas instalações, equipamentos e estruturas prediais do Município, garantindo o pleno funcionamento dos sistemas elétricos, bem como a segurança dos usuários e servidores.
b) Descrição analítica: Realizar inspeções periódicas nas instalações elétricas, quadros de distribuição, disjuntores, cabos, sensores e demais componentes; Efetuar reparos, substituições, ajustes e testes em sistemas elétricos de baixa tensão; Instalar, ampliar e adaptar redes elétricas conforme demanda dos órgãos municipais; Verificar e solucionar falhas elétricas, identificando causas e aplicando as medidas corretivas necessárias; Executar serviços de manutenção em iluminação pública, interna e externa, incluindo troca de lâmpadas, reatores, luminárias e relés fotoelétricos; Auxiliar na instalação e manutenção de equipamentos elétricos em eventos, prédios públicos e estruturas temporárias; Operar ferramentas, instrumentos e equipamentos específicos da área elétrica, respeitando normas técnicas e de segurança; Elaborar registros de serviços executados e comunicar à chefia situações que demandem reparos urgentes ou substituição de componentes; Zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente as disposições da NR-10; Utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e coletivos; Manter organizado o local de trabalho, ferramentas e materiais; Exercer outras atividades correlatas à função, conforme necessidade do serviço público.
Condições de trabalho:
Geral: carga horária 40 horas.
Especial: o exercício da função poderá exigir, eventualmente, a prestação de serviços fora do horário normal de expediente, especialmente para atendimentos emergenciais de manutenção elétrica.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo 18 anos.
b) Ensino Fundamental incompleto;
c) experiência mínima de 01 (um) ano em atividades relacionadas à função;
Função Pública: Técnico de Farmácia
Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar atividades técnicas de apoio à assistência farmacêutica, auxiliando o farmacêutico na organização, controle, armazenamento e distribuição de medicamentos e materiais, conforme normas sanitárias e protocolos do serviço público de saúde.
b) Descrição analítica:
Auxiliar o farmacêutico na recepção, conferência, armazenamento e conservação de medicamentos, insumos e produtos correlatos; Realizar a dispensação de medicamentos aos usuários, seguindo as orientações técnicas e respeitando as prescrições; Organizar os estoques, monitorando prazos de validade, condições de armazenamento e integridade das embalagens; Registrar entradas, saídas e movimentações de materiais em sistemas próprios, quando aplicável; Montar kits, fracionar e preparar doses unitárias conforme as normas vigentes e sob supervisão do farmacêutico; Auxiliar no controle de substâncias sujeitas a controle especial, mantendo registros e relatórios conforme legislação específica; Zelar pela limpeza, organização e manutenção do ambiente de trabalho e dos equipamentos; Prestar orientações básicas aos usuários quanto ao uso adequado e à conservação dos medicamentos, conforme diretrizes do farmacêutico; Cumprir e fazer cumprir normas de segurança sanitária, legislação da Anvisa e protocolos internos; Informar à chefia situações de irregularidade, desabastecimento, riscos sanitários ou necessidade de reposição; Auxiliar em inventários periódicos e auditorias internas; Executar outras atividades correlatas à função, conforme determinação da autoridade superior.
Condições de trabalho:
Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
Especial: O exercício da função poderá exigir, eventualmente, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, conforme demanda da rede municipal de saúde.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo;
c) Curso Técnico em Farmácia, com certificado devidamente reconhecido;