Secretaria Municipal de Governança · 15 de maio de 2024
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 630, DE 05/10/2010. REVOGA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 630, DE 05/10/2010. REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº. 1105, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Altera o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do Município de Mariana Pimentel para com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da municipalidade, conforme instituído pela Lei nº 630, de 05/10/2010. revoga a Lei nº 1069, de 20/06/2023 e dá outras providências.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal e art. 66, incisos VIII e XI da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Mariana Pimentel para com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Municipalidade, no valor de R$ 5.455.651,06 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e seis centavos), conforme indicado no parecer atuarial para o exercício de 2024.
Art. 2º Conforme indicado no parecer atuarial para o exercício de 2024, o valor do passivo atuarial do Município de Mariana Pimentel é de R$ 5.455.651,06 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e seis centavos), que será amortizado no curso de 33 (trinta e três) anos a uma alíquota extraordinária de 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento) de acordo com a tabela abaixo relacionada:
§ 1º A alíquota extraordinária de que trata o caput passará a ter vigência no primeiro dia do mês subsequente ao da data de publicação desta norma.
§ 2º O Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial será revisto nas avaliações atuarias anuais, como estabelecido no § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 630 de 05/10/2010.
§ 3º O Plano de Amortização estabelecido num exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual de que trata o parágrafo anterior, mediante ato de competência do Executivo.
Art. 3º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1069, de 20 de junho de 2023, bem como as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 14 de maio de 2024.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,