Secretaria Municipal de Governança · 22 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 22 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 22 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL N.° 1195 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 882 DE 22 DE JULHO DE 2019
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Mariana Pimentel”, estabelece regras e definições gerais, com a finalidade de desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município.
Art. 2° Todos os equipamentos, implementos, veículos e maquinários adquiridos com recursos próprios ou por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doações, serão incorporados ao Programa e utilizados exclusivamente para serviços voltados à melhoria da produtividade, rentabilidade e infraestrutura das propriedades rurais, sob gerenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura deverá registrar os veículos e implementos agrícolas como bens patrimoniais do Município, mantendo controle atualizado de uso, produtividade, manutenção e guarda, com relatório anual enviado ao Chefe do Executivo e ao COMDERPA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental.
Art. 4º No cumprimento das atribuições do seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura participará de reuniões periódicas com o COMDERPA para planejamento das ações, serviços e cronogramas de atendimento da Patrulha Agrícola.
Art. 5º O COMDERPA, por meio do Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural, estabelecerá prioridades de atendimento, critérios de seleção dos beneficiários e aprovará o Estatuto de Regras do Programa.
Art. 6º Os bens da Patrulha Agrícola somente poderão ser utilizados em serviços compatíveis com sua capacidade técnica, sendo vedado o desvio de finalidade ou o uso inadequado, sob pena de responsabilidade do Secretário ou operador envolvido.
CAPÍTULO II - PROGRAMA "PORTEIRA PARA DENTRO"
Art. 7° Fica instituído o Programa “Porteira para Dentro”, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de organizar e regulamentar os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4252, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador 37F771FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo único. A Patrulha Agrícola Mecanizada tem por finalidade incentivar as atividades produtivas agropecuárias no Município de Mariana Pimentel no que se refere à infraestrutura da propriedade e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de incentivar a produção agropecuária, proporcionar geração de renda e melhorar a qualidade de vida no campo.
Art. 8º Os serviços oferecidos pela Patrulha Agrícola incluem:
I – a construção, reforma e limpeza de pequenos açudes;
II – o preparo e a correção do solo;
III – o transporte de insumos agrícolas;
IV – serviços de terraplanagem, abertura de valos, limpeza de esgoto e contenção de barrancos, de acordo com análise técnica da área;
V – a execução de bueiros, cascalhamento e demais intervenções necessárias ao acesso interno às lavouras, dentro da propriedade.
§ 1º Compete ao produtor rural interessado providenciar, quando exigido, as licenças ambientais necessárias, devendo apresentá-las previamente ao início da execução dos serviços.
§ 2º O produtor deverá encaminhar a documentação cabível à concessão da licença, quando aplicável.
§ 3º Todos os serviços serão precedidos de vistoria técnica no local, com registro por meio de fotos georreferenciadas, para fins de controle, documentação e transparência na execução das atividades.
CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 9° Para acesso aos serviços da Patrulha, os beneficiários deverão atender aos seguintes requisitos:
I – serem agricultores familiares, possuidores de área agricultável de até 56 (cinquenta e seis) hectares, considerada a soma das áreas efetivamente exploradas, inclusive aquelas utilizadas em regime de parceria ou arrendamento, devidamente enquadrados como agricultores familiares;
II – trabalharem prioritariamente com mão de obra familiar;
III – não disporem de maquinário agrícola próprio ou, se o possuírem, que este seja tecnicamente insuficiente para a execução dos serviços solicitados;
IV – não possuírem, em sua propriedade, equipamento agrícola com potência superior a 145 (cento e quarenta e cinco) cavalos-vapor, hipótese em que não serão contemplados pelos serviços da Patrulha, por demonstrarem capacidade operacional própria para execução das atividades.
§ 1º Os produtores rurais que possuam área agricultável superior a 56 (cinquenta e seis) hectares também poderão acessar os serviços da Patrulha, sem os descontos concedidos aos agricultores familiares, nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que se enquadra nos critérios da legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, quanto ao limite de área, ao uso predominante de mão de obra familiar e à forma de organização produtiva.
§ 3º A área máxima mencionada no inciso I corresponderá a até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme os índices definidos em normatização vigente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
§ 4º A classificação da propriedade rural deverá ser comprovada mediante documentação idônea, observados os critérios previstos na Lei Federal nº 11.326/2006.
Art. 10º Para utilização dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, os produtores rurais deverão estar regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura, com atualização anual obrigatória.
§ 1º Cada produtor poderá usufruir de até 13 (treze) horas anuais de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, observadas as seguintes limitações:
I – no período de agosto a novembro, poderão ser utilizadas até 5 (cinco) horas do total anual;
II – no restante do ano, permanecerão disponíveis até 8 (oito) horas para utilização.
§ 2º Os serviços somente serão executados se o tempo de trabalho for igual ou superior ao tempo de deslocamento da Patrulha da sede da Secretaria até a propriedade beneficiária, salvo quando os equipamentos já estiverem atuando nas proximidades.
Art. 11º Para fins de habilitação ao Programa, o produtor rural deverá apresentar, no ato do cadastramento, a seguinte documentação mínima:
I – comprovante da condição de proprietário, arrendatário ou possuidor de imóvel rural no Município de Mariana Pimentel, mediante apresentação de escritura pública, contrato de arrendamento, declaração de posse ou outro documento idôneo;
II – cópia do talão de produtor rural ativo, com comprovação de comercialização da produção no exercício anterior;
III – certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
IV – inexistência de auto de infração ambiental vigente, lavrado por órgão ambiental competente em qualquer esfera (municipal, estadual ou federal);
V – declaração ou laudo técnico emitido por profissional da Secretaria Municipal de Agricultura atestando a viabilidade técnica da execução dos serviços solicitados.
§ 1º Os agricultores familiares que apresentarem a documentação complementar prevista neste parágrafo farão jus a descontos percentuais nas tarifas dos serviços da Patrulha Agrícola, como forma de incentivo à regularização fundiária, ambiental e ao fortalecimento da produção local, conforme percentuais estabelecidos na Tabela constante do Anexo I desta Lei, os quais serão cumulativos, observados os limites ali previstos.
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR atualizado;
b) comprovante de entrega e pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) do último exercício;
c) matrícula do imóvel rural;
d) comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
e) comprovante de emplacamento, no Município, de veículo automotor de titularidade do requerente;
§ 2º No caso de produtores arrendatários, deverá ser apresentada cópia do contrato de arrendamento devidamente assinado e com prazo vigente, no ato da inscrição.
§ 3º Também será concedido desconto adicional aos agricultores familiares que firmarem termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Agricultura, assumindo a implementação de curvas de nível, a adoção de rotação de culturas e a apresentação de análise de solo atualizada, emitida por laboratório ou entidade habilitada, como práticas de conservação do solo e sustentabilidade ambiental, com acompanhamento técnico da Secretaria.
§ 4º Os produtores rurais que não se enquadrem como agricultores familiares poderão utilizar os serviços da Patrulha Agrícola, porém não farão jus a descontos, conforme disposto no Art. 9º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO, TARIFAS E RESPONSABILIDADES
Art. 12º A Patrulha Agrícola Mecanizada será coordenada pela Secretaria Municipal da Agricultura, à qual caberá o controle, a organização dos atendimentos e a análise da viabilidade técnica dos serviços solicitados.
§ 1º Após a comprovação dos itens previstos no Art. 11 desta Lei, com toda a documentação necessária devidamente anexada ao cadastro do produtor rural, o responsável pela coordenação da Patrulha Agrícola emitirá a guia correspondente no sistema, para pagamento via boleto bancário, juntamente com o termo de compromisso de que o equipamento e/ou implemento será utilizado exclusivamente em área de cultivo.
§ 2º A execução dos serviços ocorrerá somente após o recolhimento da tarifa, observada a ordem cronológica definida pela aprovação da viabilidade técnica.
§ 3º Após o envio do pedido, será gerado número de protocolo para acompanhamento pelo interessado, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura, constando o nome do solicitante, endereço da propriedade e prazo estimado para a realização do serviço.
Art. 13º Tendo sido contratada uma quantidade de horas menor que o limite e houver necessidade de mais horas para a conclusão do trabalho, será facultado ao solicitante o direito de recolher a tarifa do tempo excedente em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º Durante o período correspondente à janela de plantio a utilização dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada ficará limitada a até 3 (três) horas mensais por produtor, com o objetivo de garantir maior rotatividade e atendimento equitativo aos beneficiários.
§ 2º O não recolhimento da tarifa excedente a que se refere o art. 13º, gera inscrição imediata em dívida ativa, perante a fazenda municipal.
Art. 14º Os bens integrantes da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município somente poderão ser utilizados na execução de serviços para os quais estejam tecnicamente aptos, sendo vedado ao responsável pela coordenação autorizar desvio de finalidade ou uso que implique risco, bem como ao operador atender a solicitações de utilização inadequada, sob pena de responsabilização pelo dano causado ao patrimônio público.
§ 1° Cada trator deverá operar exclusivamente com a grade que lhe seja originalmente destinada, respeitando sua compatibilidade técnica.
§ 2º Fica proibido deixar qualquer bem da patrulha em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público, dos veículos autopropelidos.
§ 3º O responsável pela coordenação adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo da Patrulha Agrícola do Município.
Art. 15º Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal dispõe do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para sua execução, observadas a disponibilidade de maquinário, implementos e servidores, a discricionariedade administrativa e o interesse público, excetuando-se situações de eventos climáticos excepcionais que impeçam ou dificultem sua realização.
Parágrafo único. Concluída a execução dos serviços, os técnicos responsáveis deverão emitir laudo ou atestado técnico, certificando o trabalho realizado, suas condições, extensão e conformidade com a solicitação aprovada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° As despesas decorrentes da manutenção da patrulha agrícola correrão a conta de dotações orçamentárias próprias constantes nas metas e objetivos dos planos plurianuais - PPA, das Leis de Diretrizes Orçamentária - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
Art. 17° As receitas decorrentes da cobrança do aluguel de equipamento e do pagamento de hora máquina a ser trabalhado serão contabilizados na conta de Receita denominada de Rubrica a Nível sintético "Outros Serviços" podendo ser desmembrada a nível analítico.
Art. 18° Ficam isentos do pagamento da tarifa de uso do maquinário e/ou implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada:
I – os munícipes comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – a colocação de canos, bueiros ou dispositivos de drenagem no interior da propriedade rural, quando destinados exclusivamente a possibilitar ou melhorar o acesso às lavouras, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade do beneficiário, mediante laudo ou parecer técnico-social.
Art. 19° Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 882 de julho de 2019 e entrará em vigor, com efeito a partir da data de sua publicação.
Art. 20° Fica autorizado ao Prefeito Municipal regulamentar por Decreto o Serviço instituído por esta Lei, no que diz respeito à forma de aluguel, quantidade de dias, forma de pagamento, valores a serem pagos, forma de reajuste, fiscalização, estrutura administrativa e tudo demais inerente a organização e ao desenvolvimento do serviço prestado.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 30/12/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
ANEXO - TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO DE SERVIÇOS DE HORAS DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E TRANSPORTES
Máquinas
Hora / URM
Motoniveladora
1,00
Escavadeira hidráulica Doosan
1,00
Escavadeira hidráulica Volvo
0,80
Escavadeira hidráulica XCMG
0,80
Retroescavadeira
0,50
Prancha/transporte
0,50
Carga de saibro/aterro-pedra rachão (dentro dos limites do município)
0,22
Por implemento e por vez
0,20
Patrulha agrícola Tratores Agrícolas
Isentos quando o beneficiário se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 18 desta Lei.
Cano de concreto
Isento quando aplicável a hipótese do art. 18, inciso II, desta Lei.
Porte
Hora / URM
100%
de 50 a 100 CV
0,50
101 a 200 CV
0,70
Acima de 200 CV
0,90
Tabela – Descontos aplicáveis às tarifas da Patrulha Agrícola
Base legal
Requisito atendido
Desconto aplicável
Art. 11, § 1º, alínea a
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR atualizado
5%
Art. 11, § 1º , alínea b
Comprovante de entrega e pagamento do ITR do último exercício
5%
Art. 11, § 1º, alínea c
Matrícula do imóvel rural
5%
Art. 11, § 1º, alínea d
Comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR
5%
Art. 11, § 1º, alínea e
Comprovante de emplacamento, no Município, de veículo automotor de titularidade do requerente
5%
Art. 11, § 3º
Assinatura de termo de compromisso ambiental (curvas de nível, rotação de culturas e análise de solo atualizada), com acompanhamento técnico.
10% (adicional)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Mariana Pimentel, institui o Programa Porteira para Dentro e dá outras providências”, com o objetivo de modernizar, organizar e aprimorar a prestação dos serviços públicos destinados ao fortalecimento da agropecuária local.
A proposta atualiza e substitui integralmente a legislação anterior, estabelecendo um marco legal mais eficiente, transparente e alinhado às demandas contemporâneas do setor produtivo rural. O Programa ora apresentado busca garantir apoio técnico e operacional aos agricultores familiares e produtores rurais do Município, promovendo o desenvolvimento econômico e social, a geração de renda e a melhoria das condições de vida no campo.
O Projeto define a Patrulha Agrícola Mecanizada como um instrumento público essencial para ampliar a produtividade agrícola, otimizar a infraestrutura das propriedades, qualificar o uso do solo e apoiar práticas sustentáveis de manejo. Para isso, são estabelecidas regras claras de gerenciamento, registro, manutenção e controle de bens, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, assegurando eficiência administrativa e adequado acompanhamento das atividades.
A proposta prevê a participação ativa do COMDERPA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental, que contribuirá com o planejamento das ações, a definição de prioridades de atendimento e a aprovação do Estatuto de Regras do Programa, fortalecendo o caráter participativo e comunitário da política agrícola municipal.
O Projeto disciplina, ainda, os serviços contemplados pela Patrulha Agrícola, tais como construção e limpeza de açudes, preparo de solo, transporte de insumos, terraplanagem, bueiros, cascalhamento e demais intervenções necessárias ao acesso interno às lavouras, todos condicionados a análise técnica prévia, vistoria e registro georreferenciado, promovendo transparência e segurança no uso do maquinário público.
Para garantir justiça distributiva e atender prioritariamente aqueles que mais necessitam, o PL estabelece critérios rigorosos de elegibilidade, limitando o atendimento aos agricultores familiares enquadrados na Lei Federal nº 11.326/2006, condicionando a concessão de descontos ao cumprimento de requisitos documentais e às boas práticas de conservação do solo. Produtores rurais com maior capacidade operacional — inclusive aqueles que possuam equipamentos com potência superior a 145 cv — poderão acessar os serviços, porém sem direito a descontos, preservando a finalidade social do Programa.
O texto também define limites anuais de horas disponíveis, com regras específicas para o período de pico de plantio, estipula prazos de execução, institui controle por protocolo público de acompanhamento e prevê responsabilização do operador e do gestor em caso de desvio de finalidade, além de exigir o uso adequado dos equipamentos e a observância integral da compatibilidade técnica, inclusive quanto ao uso das grades e implementos.
No aspecto financeiro, o Projeto determina a forma de cobrança, a destinação das receitas e as condições para isenção em caso de comprovada situação de vulnerabilidade social. Dispõe também sobre emissão de laudo técnico ao final dos serviços, reforçando o compromisso com a transparência e com o monitoramento das ações executadas.
Por fim, a matéria autoriza a regulamentação complementar por Decreto, revoga expressamente a legislação vigente e institui um modelo moderno, seguro e sustentável para execução dos serviços de apoio agrícola, em consonância com as necessidades atuais e futuras do Município.
Diante do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei representa significativo avanço para o setor agropecuário, fortalece a política pública de apoio ao produtor rural, aprimora a gestão dos recursos municipais e promove o desenvolvimento econômico e social de Mariana Pimentel.
Assim, submetemos a presente proposta à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.