Secretaria Municipal de Governança · 22 de novembro de 2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL.
DECRETO Nº 1.820, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.083, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo no Município de Mariana Pimentel.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 66, incisos VIII e pelo art. 80, inciso I, alínea “O”, ambos da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/2021), e da Lei Municipal nº 1.083/2023;
DECRETA:
Art. 1º A taxa de coleta de lixo urbano e rural do exercício 2023 terá como vencimento a data de 15/12/2023.
§1º Estão canceladas as multas e os juros cobrados em caso de atraso de pagamento de taxa de coleta de lixo do exercício 2023 aplicadas anteriores a data de 15/12/2023. A utilização ou a restituição dos valores já recolhidos será realizada nos termos do artigo 10 deste Decreto.
§2º Apesar dos descontos previstos na Lei Municipal nº 1.083, de 17 de novembro de 2023, serem igualmente aplicados nos casos de quitação APÓS a data de 15/12/2023, o contribuinte não estará isento do pagamento de multa e juros.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.083, de 17 novembro de 2023, se aplica às parcelas em aberto da taxa de coleta de lixo do exercício 2023, tanto urbana como rural.
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.083, 17 de novembro de 2023, se aplica aos contribuintes que já quitaram integralmente ou parcialmente a taxa de coleta de lixo do exercício 2023.
Art. 4º Altera o item nº 2.2 e cria o item nº 4.1 no Edital nº 02/2023 de Notificação de Lançamento de Tributos Municipais Exercício de 2023:
2.2) Taxa de Coleta de Lixo Urbano
a) Pagamento em cota única, até 15/12/2023.
b)Pagamento parcelado em cinco parcelas, com os seguintes vencimentos:
- 1ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 2ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 3ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 4ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
(...)
4.1) Distribuição das guias e carnês para pagamento da taxa de coleta de lixo urbano do exercício de 2023:
As novas guias da taxa de coleta de lixo, com vencimento em 15 de dezembro de 2023, deverão ser retiradas junto à Sede Administrativa da Prefeitura.
Parágrafo único. As guias já retiradas e não quitadas devem ser descartadas.
Art. 5º Altera os itens nº 2 e nº 4 do Edital nº 66/2023 de Notificação de Lançamento de Tributo Municipal de Taxa de Coleta de Lixo rural exercício de 2023:
2) MODALIDADE DE PAGAMENTO
2.1) Taxa de Coleta de Lixo Rural
a) Pagamento em cota única, até 15/12/2023.
b)Pagamento parcelado em quatro parcelas, com os seguintes vencimentos:
- 1ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 2ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 3ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 4ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
4) DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E CARNÊS PARA PAGAMENTO:
As novas guias, com vencimento em 15 de dezembro de 2023, deverão ser retiradas junto à Sede Administrativa da Prefeitura.
Parágrafo único. As guias já retiradas e não quitadas devem ser descartadas.
Art. 6º Para obtenção da redução da taxa de coleta de lixo, prevista no § 2º art. 1º da Lei Municipal nº 1.083, de 17 de novembro de 2023, o contribuinte deverá ser classificado como isento de IPTU.
Parágrafo único. A isenção de IPTU, nos termos do art. 39 do Código Tributário Municipal, deverá ser requerida anualmente, para o exercício seguinte, entre 01 de junho a 30 de setembro, através de processo administrativo.
Art. 7º As associações sem fins lucrativos, religiosas, culturais, esportivas e sindicais deverão atualizar o seu cadastro e requerer o desconto da taxa de coleta de lixo, previsto no § 3º art. 1º da Lei Municipal nº 1.083, de 17 de novembro de 2023.
I - O requerimento deverá ser munido dos seguintes documentos:
a) declaração do requerente;
b) CNPJ;
c) estatuto da entidade;
d) ata de posse da diretoria;
f) RG e CPF do presidente/diretor;
g) cópia do documento do imóvel;
h) cópia da conta de energia elétrica em caso de o imóvel estar localizado na área rural.
Parágrafo único. O requerimento de desconto da taxa de lixo do exercício 2023 deverá ser realizada até 08/12/2023.
Art. 8º Os proprietários de unidades unifamiliares deverão realizar a adequação cadastral junto ao Município a fim de classificarem na hipótese prevista no § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.083/2023, de 17 de novembro de 2023.
I - O requerimento deverá ser munido dos seguintes documentos:
a) cópia do documento do imóvel;
b) declaração do requerente de que se trata de unidade unifamiliar, com a descrição do imóvel e suas dependências, vinculadas a esta propriedade diretamente, tais como galpões, pocilgas, aviários, armazéns e afins, e
c) comprovante das unidades consumidoras (UC) envolvidas.
Parágrafo único. O requerimento de desconto da taxa de lixo do exercício 2023 deverá ser realizada até 08/12/2023.
Art. 9º Os microempreendedores individuais, que possuem seu registro na própria residência, deverão requerer a adequação cadastral e requerer o desconto previsto no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.083/2023.
I - O requerimento deverá ser munido dos seguintes documentos:
a) declaração do contribuinte de que possui o registro de microempreendedor individual na própria residência;
b) cópia do documento do imóvel;
c) cópia da conta de energia elétrica em caso de o imóvel estar localizado na área rural.
Parágrafo único. O requerimento de desconto da taxa de lixo do exercício 2023 deverá ser realizada até 08/12/2023
Art. 10. Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.083, de 17 de novembro de 2023, os contribuintes que já efetuaram pagamento da taxa de coleta de lixo do exercício 2023 sem o desconto ficarão com crédito tributário para fins de pagamentos futuras da taxa de coleta de lixo.
§1º O artigo se aplica tanto aos contribuintes que pagaram à vista ou parcelado.
§ 2º O requerimento para utilização do crédito para fins de pagamento de futura taxa de lixo deverá ser realizado até 08/12/2023 e munido do comprovante original do pagamento.
§ 3º Os créditos excedentes serão atualizados pelo mesmo índice utilizado na correção do valor da Unidade de Referência Municipal (URM).
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 21 de novembro de 2023.
Luiz Renato Mileski Gonczoroski
Prefeito Municipal
Publicação: 30(trinta) dias, a contar da data de 21/11/2023.
Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EDITAL Nº 02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EXERCICIO DE 2023
1. LANÇAMENTO:
1. Ficam os Senhores Contribuintes, proprietários dos imóveis localizados na zona urbana do município de Mariana Pimentel, notificados do lançamento, que ocorrerá no dia 28 de março de 2023, e intimados a recolher o IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, referente ao exercício de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 02/2021.
2. Ficam os Senhores Contribuintes, proprietários dos imóveis localizados na zona urbana do município de Mariana Pimentel, notificados do lançamento, que ocorrerá no dia 28 de março de 2023 e intimados a recolher a TAXA DE COLETA DE LIXO, referente ao exercício de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 02/2021.
2. MODALIDADES DE PAGAMENTO:
2.1 Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
a) Pagamento em cota única, com desconto sobre o total lançado:
Até 28 de abril, desconto de 15% e desconto de 10% ao contribuinte beneficiário enquadrado nos requisitos do Programa Bom Pagador nos termos do Art. 33º, Lei Compl. nº 02/2021.
b) Pagamento parcelado em cinco parcelas, desconto de 10% ao contribuinte beneficiário enquadrado nos requisitos do Programa Bom Pagador, com os seguintes vencimentos:
- 1ª Parcela - 10 de maio de 2023
- 2ª Parcela - 12 de junho de 2023
- 3ª Parcela - 10 de julho de 2023
- 4ª Parcela - 10 de agosto de 2023
- 5ª Parcela - 11 de setembro de 2023
2.2) Taxa de Coleta de Lixo Urbano
a) Pagamento em cota única, até 15/12/2023.
b) Pagamento parcelado em cinco parcelas, com os seguintes vencimentos:
- 1ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 2ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 3ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 4ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
3. PENALIDADES:
Os valores dos tributos não recolhidos nos seus respectivos vencimentos serão corrigidos monetariamente pela variação da URM`S e, sobre os valores corrigidos, incidirá multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 dias, 5% de 31 a 60 dias e 10% acima de 60 dias e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação tributária sem o seu pagamento, o respectivo valor acrescido das demais incidências poderão ser inscritos em dívida ativa, conforme Lei Complementar nº 02 de 07 de dezembro de 2021, Código Tributário Municipal.
4. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E CARNÊS PARA PAGAMENTO:
As guias e carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:
a) Guia para pagamento em cota única e parcelado, será entregue na Prefeitura Municipal, sito a Rua Dr. Montauri, nº 10, centro de Mariana Pimentel
b) endereço eletrônico constante no cadastro do contribuinte
c) bem como disponível no Portal do Contribuinte no link: http://marianapimentel.msgestaopublica.com.br:8080/servicosweb/home.jsf
4.1) Distribuição das guias e carnês para pagamento da taxa de coleta de lixo urbano do exercício de 2023:
As novas guias da taxa de coleta de lixo, com vencimento em 15 de dezembro de 2023, deverão ser retiradas junto à Sede Administrativa da Prefeitura.
Parágrafo único. As guias já retiradas e não quitadas devem ser descartadas.
5. LOCAIS PARA PAGAMENTO
Pagamento em qualquer rede bancária até a data de vencimento, após o vencimento deverão ser atualizados os carnês na prefeitura, setor de arrecadação, e/ou via e-mail, conforme legislação.
6. ESCLARECIMENTOS FINAIS:
O contribuinte poderá solicitar por telefone e/ou correio eletrônico/e-mail, envio das guias para pagamento dos seus tributos por correio eletrônico/e-mail.
7) HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
A Secretaria Municipal da Governança atende das 8h às 12h00min, e das 13h30min, às 16h30min.
Telefones: (51)3495.6123/3495.6124/3495.6124
E-mail: fiscal@marianapimentel.rs.gov.br
EDITAL Nº. 66/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL TAXA DE COLETA DE LIXO RURAL EXERCICIO DE 2023
1) LANÇAMENTO:
1.1) Ficam os Senhores Contribuintes, proprietários dos imóveis localizados na zona rural do município de Mariana Pimentel, notificados do lançamento, que ocorrerá no dia 21 de julho de 2023, e intimados a TAXA DE COLETA DE LIXO, referente ao exercício de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 02/2021 e suas alterações.
2) MODALIDADES DE PAGAMENTO:
2.1) Taxa de Coleta de Lixo Rural
a) Pagamento em cota única, até 15/12/2023.
b) Pagamento parcelado em quatro parcelas, com os seguintes vencimentos:
- 1ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 2ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 3ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
- 4ª Parcela – 15 de dezembro de 2023
3) PENALIDADES:
Os valores dos tributos não recolhidos nos seus respectivos vencimentos serão corrigidos monetariamente pela variação da URM’S e, sobre os valores corrigidos, incidirá multa de 2% ( dois por cento) nos primeiros 30 dias, 5% de 31 a 60 dias e 10% acima de 60 dias e juros de 1% ( um por cento) ao mês ou fração, decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação tributária sem o seu pagamento, o respectivo valor acrescido das demais incidências poderão ser inscritos em dívida ativa, conforme Lei Complementar nº 02 de 07 de dezembro de 2021, Código Tributário Municipal.
4) DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS E CARNÊS PARA PAGAMENTO:
As novas guias, com vencimento em 15 de dezembro de 2023, devem ser retiradas junto à Sede Administrativa da Prefeitura.
Parágrafo único. As guias já retiradas e não quitadas devem ser descartadas.
5) LOCAIS PARA PAGAMENTO
Pagamento em qualquer rede bancária até a data de vencimento, após o vencimento deverão ser atualizados os carnês na prefeitura, setor de arrecadação, e/ou via e-mail, conforme legislação.
6) ESCLARECIMENTOS FINAIS:
O contribuinte poderá solicitar por telefone e/ou correio eletrônico/e-mail, envio das guias para pagamento dos seus tributos por correio eletrônico/e-mail.
7) HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
A Secretaria Municipal da Governança atende das 8h às 12h00min, e das 13h30min, às 16h30min.
Telefones: (51)3495.6123/3495.6124/3495.6124
E-mail: fiscal@marianapimentel.rs.gov.br