Secretaria Municipal de Governança · 22 de julho de 2026
ALTERA O ART. 4º-A DA LEI Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ART. 4º-A DA LEI Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1220 DE 20 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O ART. 4º-A DA LEI Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º-A da Lei nº 747, de 09 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-A Fica instituído o auxílio complementação, em caráter de incentivo à atração e à permanência de profissionais médicos no Município, no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º São beneficiários do auxílio complementação os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil regularmente alocados e em efetivo exercício no Município de Mariana Pimentel.
§ 2º O auxílio complementação será custeado exclusivamente com recursos próprios e livres do Tesouro Municipal, sem utilização de recursos federais do Programa ou de fontes vinculadas, e não integra as contrapartidas de que tratam os arts. 99 a 121 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2021."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 20/07/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, solicitando sua apreciação e discussão, com a expectativa de aprovação por esta Casa Legislativa.
A alteração proposta tem por objetivo reajustar o valor do auxílio complementação concedido aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, elevando-o de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) para R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, como medida de incentivo à atração e à permanência desses profissionais no Município, custeada exclusivamente com recursos próprios do Tesouro Municipal, sem qualquer utilização de recursos federais vinculados ao Programa.