Secretaria Municipal de Governança · 14 de fevereiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1082, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1082, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N. 1120 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1082, de 07 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal à adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º A da Lei Municipal n.° 747/14, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4ºA O benefício do auxílio complementação será se R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 747, de 09 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5º - O auxílio alimentação será concedido por meio de adiantamento, no valor de até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) mensais e será disponibilizado até o quinto dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício no município”.
Parágrafo único. O auxílio complementação será pago com recursos próprios do Município."
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos auxílios serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito do município de Mariana Pimentel, 12 de fevereiro de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.