Secretaria Municipal de Governança · 20 de abril de 2023
ALTERA O ARTIGO 4º, CRIA O ARTIGO 4-A E ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 4º, CRIA O ARTIGO 4-A E ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº. 1054 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Altera o artigo 4º, cria o artigo 4-A e altera o artigo 20 da Lei Municipal nº1.017, de 2022 que dispõe sobre os benefícios eventuais na Política de Assistência Social.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação art. 4º da Lei Municipal nº 1.017, de 14 de setembro de 2022:
Art. 4º Serão exigidos para fins de concessão do benefício eventual, exceto ao benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública, os seguintes requisitos:
I - cadastro atualizado da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
II - realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
III - requerimento formal, via setor de protocolo do município, do responsável pela unidade familiar.
§ 1º O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado no caso de indivíduo e/ou família serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que a respectiva equipe deverá fornecer estudo técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
§ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 2º Cria o art. 4º- A na Lei Municipal nº 1.017, de 14 de setembro de 2022:
Art. 4º-A Os critérios de acesso ao benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública serão definidos através dos parâmetros dispostos em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 1.017, de 14 de setembro de 2022:
Art. 20. É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º-A desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.