Secretaria Municipal de Governança · 8 de agosto de 2025
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NA
DECRETO MUNICIPAL N. 1992, DE 17 DE JULHO DE 2025.
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL/RS, A FIM DE DEFINIR O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66 e art. 80 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é necessário regulamentar a forma de avaliações de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, para exercício da função de gestor escolar, inclusive com consulta pública junto a comunidade escolar;
CONSIDERANDO que os novos critérios para a escolha dos diretores consideram a Lei Federal nº 14.113/2020, que instituiu o FUNDEB, cuja regulamentação é necessária para garantir a plenitude no recebimento de recursos conforme prevê a norma legal nacional, inclusive pelo envio do decreto sancionado ao SIMEC, Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A escolha dos gestores escolares, denominados Diretores de Escola ou de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI – têm por finalidade consolidar o processo de gestão democrática por meio de consulta pública com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a Lei Municipal nº 1.012, de 13 de julho de 2022 e Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2o São as etapas de escolha dos gestores escolares:
I - inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exigidos;
II - avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de corte;