Secretaria Municipal da Administração · 10 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 504, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, combinadas com o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a organização, direção e funcionamento da Administração Pública Municipal, por força do poder hierárquico e do poder de auto-organização que lhe são inerentes;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem toda a atividade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o exercício de qualquer atribuição administrativa por agente político ou público pressupõe delegação ou designação formal e expressa da autoridade competente, sob pena de insegurança jurídica para a Administração, para os servidores e para terceiros;
CONSIDERANDO que o art. 328 do Código Penal tipifica como crime a usurpação de função pública, inclusive por quem a exerceu anteriormente ou a ela não faz jus no momento do ato;
CONSIDERANDO que esta Portaria não alcança, e em nenhuma hipótese restringe, o controle interno e externo exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria-Geral do Município e pela Ouvidoria Municipal, tampouco o direito de petição e de acesso à informação previstos nos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, e na Lei federal nº 12.527/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o regular e eficiente funcionamento dos serviços públicos municipais e o ambiente de trabalho dos servidores lotados nas diversas secretarias e repartições,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o acesso, a permanência e a atuação de agentes políticos e de agentes públicos municipais que não possuam atribuição administrativa formalmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, nas secretarias, repartições e demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta de Mariana Pimentel.