Secretaria Municipal da Administração · 6 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NAS CONTRATAÇÕES E DEMAIS AJUSTES DE BAIXO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUT
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NAS CONTRATAÇÕES E DEMAIS AJUSTES DE BAIXO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUT
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NAS CONTRATAÇÕES E DEMAIS AJUSTES DE BAIXO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZEQUIEL KORPALSKI DE AGUIAR, Procurador-Geral do Município de Mariana Pimentel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que o art. 53, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, como regra, o controle prévio de legalidade das contratações públicas mediante análise jurídica exercida pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração;
CONSIDERANDO que o § 5º do mesmo artigo faculta a dispensa dessa análise nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo administrativo, que recomendam a racionalização do controle prévio de legalidade nas contratações de baixo valor e baixa complexidade, sem prejuízo da segurança jurídica da Administração,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, as hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada nas contratações públicas municipais, no exercício da competência prevista no art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE DISPENSA
Art. 2º É dispensável a análise jurídica individualizada nas contratações e aquisições cujo valor, somado ao longo do exercício financeiro para objetos de mesma natureza, não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que, cumulativamente:
I – estejam presentes os documentos de instrução exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;