Secretaria Municipal de Governança · 2 de maio de 2025
ALTERA OS ARTIGOS. 13, 39, 44-A, 46, 53 E, 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS. 13, 39, 44-A, 46, 53 E, 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O F
LEI MUNICIPAL N.° 1139, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS. 13, 39, 44-A, 46, 53 e, 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, E O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 975 de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto, paritariamente, por 8 membros, sendo:
I- sete (4) membros representantes dos órgãos governamentais:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Governança;
II - sete (4) representantes de entidades não governamentais, indicados pelas seguintes entidades do Município:
a) representante da Igreja Católica;
b) representante da Igreja Evangelho Quadrangular.
c) representantes da Igreja Evangèlica Assembléia de Deus.
d) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíba e Mariana Pimentel.
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 2º Acresce o § 2º ao art. 39 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
§ 2º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 3° Acresce o art. 44-A e §§1º ao 5º da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, que passa a constar com a seguinte redação: