Secretaria Municipal de Governança · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.° 1190 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1190 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.° 1190 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, R$ 45.853.195,80 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 3.087.908,35
CONTRIBUIÇÕES 756.000.00
RECEITA PATRIMONIAL 2.227.999.20
RECEITA DE SERVIÇOS 197.156,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.498.249,58
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 36.587,55
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -5.361.704.96
RECEITAS CORRENTES (INTRA) 1.521.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.890.000.00
TOTAL DE RECEITAS 45.853.195,80
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 45.853.195,80 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
DESDOBRAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
GRUPO
DESCRIÇÃO
DOTAÇÃO (R$)
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.753.414,24
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.952.281,56
4
INVESTIMENTOS
8.529.500,00
6
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
980.000,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.638.000,00
TOTAL
45.853.195,80
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal n.° 1187 de 18 de NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10º da Lei Municipal n.° 1187 de 18 de NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 - Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores estabelecidos nesta Lei, os montantes previstos para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal constantes do demonstrativo referido no art. 1º, Parágrafo Único, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.° 1187 de 18 de NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, observada a compatibilidade com as metas fiscais previstas no art. 2º, inclusive seu parágrafo único.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal