Secretaria Municipal de Governança · 24 de janeiro de 2025
REGULAMENTA A DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS DE PEQUENO VALOR COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REGULAMENTA A DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS DE PEQUENO VALOR COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E D
DECRETO MUNICIPAL 1944, DE 22 de janeiro DE 2025.
REGULAMENTA A DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS DE PEQUENO VALOR COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais, e das disposições contidas no art. 66, IV e pelo art. 80, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o inciso I, do artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que não prevê a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para a instrução do processo de contratação direta.
CONSIDERANDO os incisos I, II e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o §2º, do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, que estipula o valor considerado para pequenas compras ou de prestação dos serviços de pronto pagamento.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.834/2023 dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras na administração pública municipal, e sobre o Sistema ETP Digital.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a dispensa de elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) nos casos de compras e contratações de bens e serviços comuns de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º Nas compras e contratações de bens e serviços comuns cujo valor dentro do exercício financeiro não ultrapasse a importância R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), será dispensável a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP) desde que estejam presentes os documentos previstos no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.886 de 29 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
JOEL GHISIO,