Secretaria Municipal de Governança · 14 de fevereiro de 2025
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 16 DE MAIO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS (CAC), ATUALMENTE SUBORDINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A SECRETARIA DE GOVERNANÇA MUNICIPAL, E D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 16 DE MAIO DE 2023 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS (CAC), ATUALMENTE SUBORDINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A SECRETARIA DE GOVERNANÇA MUNICIPAL, E D
LEI MUNICIPAL N.º 1124, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga a Lei Municipal nº 1.057, de 16 de maio de 2023 e dispõe sobre a alteração da vinculação administrativa do Centro de Atividades Culturais (CAC), atualmente subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, para a Secretaria de Governança Municipal, e dá outras providências.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a vinculação administrativa do Centro de Atividades Culturais (CAC), anteriormente subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a Secretaria de Governança Municipal.
Art. 2º O Centro de Atividades Culturais (CAC) passa a integrar a estrutura organizacional, patrimonial e orçamentária da Secretaria de Governança Municipal, que será responsável por sua gestão, manutenção e operacionalização.
Art. 3º A Secretaria de Governança Municipal deverá garantir que o Centro de Atividades Culturais mantenha sua finalidade de atendimento às demandas comunitárias e promova atividades intersetoriais em conformidade com os objetivos do município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei n.° 1.057 de 16 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.