Secretaria Municipal de Governança · 14 de outubro de 2024
ALTERA A FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1109, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a formação exigida para o cargo público de assistente social e o Anexo III da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a formação exigida para o cargo público de assistente social e o Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
ANEXO III
(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: planejar, elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.
Descrição Analítica: preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar usuários a hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para o estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada ao problema, estudar os antecedentes da família; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de benefícios; fazer levantamentos socioeconômicos para a concessão de benefícios; selecionar candidato a amparo pelo serviço de assistência a velhice, a infância abandonada, entre ouros;. fazer levantamentos socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; prestar assessoramento; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente; trabalhos externos e atendimento ao público.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior em serviço social completo.
c) Habilitação: inscrição no respectivo conselho de classe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 11 de outubro de 2024.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 11/10/2024.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente projeto de lei para alterar a formação exigida para o cargo público de assistente social.
A atual redação da Lei Municipal nº 886/2019 equivocadamente dispõe como requisito para o cargo de assistente social a formação em “ciências sociais”.
Sucede que, nos termos da Lei Federal nº 8.662/1993, o cargo público de assistente social, deve ser preenchido por servidor que tenha graduação no curso de “serviço social”.
Dito isso, o Município precisa realizar com urgência a alteração da Lei Municipal nº 886/2019 para dar continuidade ao concurso público.
Importante expor que, nos termos dispostos na Orientação técnica IGAM nº 18.101/2024, é possível que se altere o edital para cumprimento do cronograma e concomitantemente, dê andamento ao processo legislativo para modificação da lei local, sem necessidade de suspensão do edital, visto que a escolaridade do cargo está subordinada a legislação federal, a qual irá embasar a modificação do edital.
Assim, considerando a necessidade de realização de concurso solicita-se que ao projeto seja recebido, aceito e tramite de urgência, junto a essa Casa Legislativa e obtenha a merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.
Cordiais saudações.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal de Mariana Pimentel