Secretaria Municipal de Governança · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.° 1191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.° 1191 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Mariana Pimentel ao Plano Regional de água e Esgoto do Sistema CORSAN, nos termos do anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 23 de dezembro de 2025
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal