Secretaria Municipal de Governança · 15 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, NOS DIAS 15 E 16 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES SOBRE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, NOS DIAS 15 E 16 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES SOBRE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2061, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EXPEDIENTE INTERNO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, NOS DIAS 15 E 16 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES SOBRE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, e art. 80 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de contínua capacitação dos servidores públicos municipais quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que a capacitação possui carga horária de 16 (dezesseis) horas e destina-se a até 40 (quarenta) participantes, abrangendo Secretários Municipais, agentes de contratação, equipe de apoio administrativo, controle interno, responsáveis pela elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Documento de Formalização de Demanda (DFD), Procuradoria Jurídica e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação do Município de Mariana Pimentel/RS;
CONSIDERANDO que a promoção de treinamentos institucionais constitui medida essencial ao aprimoramento da gestão pública, à eficiência administrativa e à observância dos princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de organização interna para viabilizar a participação dos servidores na referida capacitação,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído expediente exclusivamente interno na sede da Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel, nos dias 15 e 16 de junho de 2026, durante todo o expediente, em razão da realização de capacitação técnica dos servidores.
§ 1º Durante os períodos referidos no caput, ficará suspenso o atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal, destinando-se os servidores à participação no treinamento institucional.
§ 2º As demandas urgentes e inadiáveis serão atendidas mediante regime de plantão ou conforme deliberação da chefia imediata, assegurada a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 2º Nos demais setores e departamentos não abrangidos pelo art. 1º deste Decreto, o expediente de atendimento ao público será normal, obedecida a carga horária regular dos servidores.
Art. 3º A Secretaria Municipal competente adotará as providências necessárias para ampla divulgação deste Decreto, inclusive mediante afixação de aviso nos murais da Prefeitura e publicação nos meios oficiais de comunicação do Município.