Secretaria Municipal de Governança · 5 de maio de 2025
ALTERA A LEI Nº 544 DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI Nº 544 DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1146, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 544 DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 248 da Lei Municipal n° 544/2008, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 248 As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e poderão ser contratadas pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser renovado por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.