Secretaria Municipal de Governança · 18 de dezembro de 2023
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, § 1º E 82 A 86, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, § 1º E 82 A 86, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.833, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta o sistema de registro de preços em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Luiz Renato Mileski Gonczoroski, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 66, inciso IV e pelo art. 80, Inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1° O registro de preços para serviços e compras da Administração Direta e Indireta do Município de Mariana Pimentel obedecerá às normas fixadas pelo presente Decreto.
Art. 2° O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente, para materiais e gêneros de consumo frequente, que tenham significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos para diversas Secretarias Municipais, bem como para os serviços, incluindo obras e serviços de engenharia habituais e necessários ou que possam ser prestados à diversas unidades, observado o disposto neste Decreto.
§ 1º As obras e serviços de engenharia só poderão ser contratadas através do sistema de registro de preços se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II – necessidade permanente ou frequente do objeto a ser contratado.
§ 2° O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, na forma do art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3° Do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além de outras, as seguintes condições:
a) especificidades da licitação e de seu objeto;
b) quantidades mínimas e máximas (a ser cotado em unidades de bens, ou no caso de serviços, em unidades de medida) que poderão ser adquiridas;
c) possibilidade de prever preços diferentes:
1 quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
2 em razão da forma e do local de acondicionamento;
3 quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
4 por outros motivos justificados no processo.
d) possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto, sendo esse sobre tabela de preços praticada no mercado;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3720, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador 078F50CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
e) o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e deverá o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos ser indicado no edital;
f) condições para alteração de preços registrados;
g) registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
h) vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
i) hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
§ 4º Excepcionalmente, é permitido o registro de preços, sem indicação do total a ser adquirido, com indicação limitada a unidades de contratação, sendo obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e sendo vedada a participação de outro órgão ou entidade da ata, restrito às seguintes hipóteses:
I – quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II – no caso de alimento perecível;
III – no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Art. 3º No âmbito do procedimento disciplinado por este Decreto, a adjudicação importa o registro, na ata, de todas as licitantes classificadas que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor.
Parágrafo único. A classificação deverá obedecer a ordem de classificação da licitação.
Art. 4º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas modalidades pregão e concorrência, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com a disposições nela contidas e em observância aos artigos 105 a 114, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, sendo permitida a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 6º Na fase preparatória do processo licitatório que vise o registro de preços com a participação de, pelo menos, mais um órgão ou entidade gerenciadora, deverá ser realizado procedimento público de intenção de registro de preços, mediante divulgação, em seu sítio oficial, do objeto a ser licitado, visando a possibilidade de que, no prazo de 8 (oito) dias úteis, outros órgãos ou entidades manifestem o interesse de participar da respectiva ata.
§ 1º A manifestação será formal e deverá ser feita diretamente ao Departamento responsável pelo gerenciamento do registro, o qual será indicado na publicação da intenção;
§ 2º O órgão ou entidade interessado em participar do registro de preços deverá determinar a estimativa total de quantidade de contratação, as quais serão somadas às do órgão gerenciador e demais interessados no certame;
§ 3º O procedimento público de intenção referida neste dispositivo é dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante, ou seja, o objeto só interessa à Administração e suas respectivas secretarias ou divisões.
Art. 7º A adesão à ata de registro de preços de outro órgão, ou seja, órgãos e entidades que desejarem participar de ata na condição de não participantes poderá ocorrer observada os seguintes requisitos:
I – Órgãos e entidades municipais só poderão aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital;
II – É vedada à adesão a ata de registro de preços promovida por outro órgão ou entidade municipal;
III – É vedado aos órgãos gerenciadores municipais que oportunizem adesão de outros órgãos às suas atas.
IV – É necessária a apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público.
V – É necessária a demonstração de que os valores registrados na ata que se pretende a carona estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23, da Lei Federal nº14.133/2021, mediante pesquisa atualizada de mercado;
VI – O órgão ou entidade gerenciadora, bem como o fornecedor da ata de registro de preços, deverão ser consultados previamente e manifestar aceitação sobre o ato.
VII – No caso de adesão a ata de registro de preços (realizadas a atas de órgão ou entidade federal, estadual e distrital) as quantidades previstas não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento), por órgão e entidade aderente, das quantidades estimadas em cada item do instrumento convocatório;
VIII – As adesões adicionais, nos termos do inciso VII, não poderão exceder, na sua totalidade, ao dobro do quantitativo registrado em cada item, independentemente do número de adesões realizadas.
IX – A adesão, por órgãos municipais, à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo Federal poderá ser exigida como condição de transferência voluntárias ou participação em programas federais, não havendo necessidade de atendimento ao limite referido no inciso VIII, desde que comprovada, naquela hipótese, a compatibilidade dos preços registrados com os de mercado, na forma do art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021;
X – Quando a adesão se referir à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde, para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar, não haverá a observância do limite referido no inciso VIII.
Art. 8º O Departamento Licitações e Compras da Secretaria Municipal de Governança, efetuará o registro de preços para materiais e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
§ 1° O preço registrado pelo Departamento de Licitações e Compras será utilizado, obrigatoriamente, por todas as unidades municipais.
§ 2° Excetuam-se do disposto no § 1º as aquisições ou prestações de serviços nos casos em que a utilização se revelar antieconômica ou naqueles em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de preços.
§ 3° As propostas de compras ou as de contratações de serviços a serem processadas com base no § 2º serão justificadas e acompanhadas, conforme o caso, de pesquisas de mercado entre fornecedores identificados ou de demonstração de irregularidades praticadas, com a informação das medidas já adotadas para sua apuração.
§ 4° A verificação de irregularidades e a adoção das medidas para apuração dessas, serão de competência da Secretaria Municipal de Governança.
§ 5° As propostas serão submetidas ao respectivo Secretário para prévia autorização, devendo o Departamento de Licitações e Compras ser comunicado do ocorrido.
Art. 9º A existência de preço registrado não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, desde que devidamente motivada.
Art. 10. O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos seguintes casos:
I – Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;
b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, se a Administração não aceitar sua justificativa;
c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
II – Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
§ 1° A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos previstos no inciso I deste artigo, deverá ser formalizada por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços.
§ 2° No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir da sua publicação.
§ 3° A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 02 (dois) dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho (nos casos de dispensa da formalização do contrato) facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
§ 4° Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação de que tratam os incisos I e II, o prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado.
§ 5° Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto do registro de preços.
§ 6° Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis.
Art. 11. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser reequilibrados em conformidade com as modificações ocorridas.
§ 1° Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o preço da tabela da época.
§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de incidência de novos impostos ou taxas ou de alteração das alíquotas dos já existentes, ou fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, de consequências incalculáveis que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ser analisado na forma do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 12. Caberá ao Departamento de Licitações e Compras a prática de atos para rotina, controle e administração do registro de preços, inclusive no tocante à inviabilidade de ultrapassagem de quantidade máxima registrada, preferencialmente em formato informatizado.
Art. 13. A utilização do preço registrado nos termos deste Regulamento, pelas Secretarias, dependerá sempre de requisição fundamentada ao Departamento de Licitações e Compras, que formalizará a contratação correspondente.
Art. 14. Quando uma ou mais Secretarias tiverem interesse em registrar preços para compras ou serviços, deverão solicitar, justificadamente, ao Departamento de Licitações e Compras, a instauração do competente procedimento.
Parágrafo único. A solicitação de que trata este artigo deverá fazer-se acompanhar da adequada caracterização dos bens ou serviços pretendidos, seus padrões de qualidade, bem como de pesquisa de mercado entre fornecedores identificados.
Art. 15. O Departamento de Licitações e Compras fará publicar, trimestralmente, na imprensa oficial do Município, para conhecimento público e orientação da Administração, os preços registrados, devendo constar na publicação, obrigatoriamente:
I - o objeto registrado;
II - o preço registrado;
III - o prazo de validade do registro;
§ 1° A Administração poderá fazer constar na publicação que as informações indicadas neste artigo estarão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, com vistas à economicidade.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, 14 de dezembro de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicação:
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 14/12/2023.
Local: Diário Oficial da FAMURS de mural de exposições do átrio deste órgão.