Secretaria Municipal da Administração · 10 de novembro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA CALCAREAR POR MAIS, DESTINADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - INSTITUI O PROGRAMA CALCAREAR POR MAIS, DESTINADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA CALCAREAR POR MAIS, DESTINADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1233, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA CALCAREAR POR MAIS, DESTINADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA A PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Calcarear Por Mais, destinado ao fornecimento gratuito de calcário agrícola a produtores rurais do Município de Mariana Pimentel, para a correção da acidez e a melhoria da fertilidade do solo.
§ 1º O Município custeará integralmente, observado o limite da dotação orçamentária disponível:
I – a aquisição do calcário e sua entrega ao beneficiário, nos termos dos arts. 11 e 12;
II – a análise de solo, nos termos do inciso I do art. 8º;
III – a execução das curvas de nível, nos termos do inciso II do art. 8º.
§ 2º Cada beneficiário poderá receber o benefício uma única vez por exercício financeiro, até o limite de 15 (quinze) toneladas de calcário, não podendo a quantidade ultrapassar a recomendação de calagem constante da análise de solo de que trata o § 1º do art. 8º.
§ 3º Quando o mesmo imóvel rural for explorado por mais de um produtor, cada um poderá ser beneficiado em relação à área que efetivamente explora, observado o limite do § 2º deste artigo, vedada a inscrição de mais de um produtor em relação à mesma área objeto da análise de solo.
Art. 2º O Programa tem por objetivos corrigir a acidez e melhorar a fertilidade do solo, elevar a produtividade e a renda no campo, reduzir os custos de produção, promover a conservação do solo e contribuir para a segurança alimentar da população.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente a execução do Programa, cabendo-lhe:
I – publicar o edital de chamamento público de que trata o art. 4º;
II – receber as inscrições, habilitar e classificar os interessados, nos termos dos arts. 5º e 6º;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4453, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 05D1DEA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III – realizar ou contratar a análise de solo e executar as curvas de nível, nos termos do art. 8º;
IV – celebrar o Termo de Adesão e Compromisso de que trata o art. 9º;
V – vistoriar os imóveis dos beneficiários e instaurar o procedimento administrativo de que trata o art. 10;
VI – autorizar as entregas e controlar o estoque e a distribuição do calcário, nos termos do art. 12;
VII – manter cadastro atualizado dos beneficiários.
Parágrafo único. A análise de solo e a execução das curvas de nível previstas no art. 8º, bem como a distribuição do calcário prevista no § 3º do art. 12, integram o Programa, serão realizadas sem custo ao beneficiário e não se sujeitam às tarifas previstas na Lei Municipal nº 1.195, de 30 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO PROGRAMA
Seção I
Do Chamamento Público
Art. 4º O acesso ao Programa dar-se-á mediante chamamento público anual, por edital publicado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente com ampla publicidade, do qual constarão, no mínimo:
I – o prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias;
II – a documentação exigida para a habilitação, nos termos do art. 5º;
III – os critérios de classificação previstos no art. 6º;
IV – a quantidade de calcário disponível, conforme a dotação orçamentária disponível;
V – o cronograma das etapas de habilitação, classificação, reconsideração e recurso, regularização, assinatura do Termo de Adesão e Compromisso e entrega do calcário;
VI – o prazo para a regularização de que trata o art. 8º.
Seção II
Da Habilitação
Art. 5º Será habilitado o produtor rural que, no ato da inscrição, comprovar cumulativamente:
I – ser proprietário de imóvel rural situado no Município ou nele exercer a atividade rural na condição de arrendatário, parceiro, comodatário, usufrutuário ou possuidor, mediante contrato ou outro documento idôneo;
II – ter na atividade rural sua principal fonte de renda para o sustento da família, comprovada mediante a apresentação do relatório de contribuição de ICMS do produtor rural, do extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou de outro documento idôneo previsto no decreto de que trata o art. 15;
III – possuir inscrição estadual de produtor rural ativa, relativa a imóvel situado no Município;
IV – não possuir débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal, comprovada mediante certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;
V – apresentar documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
§ 1º Os documentos de que trata o inciso I do caput serão apresentados em original, dispensada a autenticação da cópia, que será conferida pelo servidor da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente à vista do original, e, quando se tratar de contrato ou de outro documento firmado por terceiro, deverão conter as assinaturas com firma reconhecida em cartório ou, alternativamente, ser acompanhados dos documentos de identidade dos signatários, para confronto das assinaturas pelo servidor, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
§ 2º Não serão exigidas na inscrição a análise de solo e as curvas de nível, que serão providenciadas na etapa de regularização prevista no art. 8º.
Seção III
Da Classificação
Art. 6º Encerrado o prazo de inscrição, a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente elaborará a relação dos habilitados, classificados na seguinte ordem:
I – os que, na inscrição, apresentaram análise de solo válida, nos termos do § 1º do art. 8º, e possuem curvas de nível implantadas na área a ser corrigida, atestadas por vistoria da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
II – os que atenderam apenas a um dos requisitos do inciso I deste artigo;
III – os demais habilitados.
§ 1º Dentro de cada grupo de que tratam os incisos I a III do caput, a ordem será definida, sucessivamente, pela preferência ao produtor não atendido no chamamento do exercício anterior por insuficiência de dotação, pela preferência ao produtor não contemplado no exercício anterior e, persistindo o empate, por sorteio público.
§ 2º A relação de que trata o caput será submetida à prévia manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, que se pronunciará, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a observância dos requisitos de habilitação previstos no art. 5º e dos critérios de classificação previstos neste artigo, e somente após essa manifestação será publicada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º Os habilitados que concluírem a etapa de regularização prevista no art. 8º serão atendidos segundo a ordem de classificação, até o limite da dotação orçamentária disponível.
Seção IV
Da Reconsideração e do Recurso
Art. 7º Da relação de habilitados e de sua classificação, publicada nos termos do § 2º do art. 6º, caberá pedido de reconsideração, dirigido ao Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de 7 (sete) dias, contado da publicação.
§ 1º Recebido o pedido de reconsideração, a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente o encaminhará, no prazo de 2 (dois) dias, à Procuradoria-Geral do Município, que emitirá manifestação jurídica no prazo de 5 (cinco) dias, contado do seu recebimento.
§ 2º O Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente decidirá o pedido de reconsideração, de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da manifestação jurídica prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º Mantida a decisão, no todo ou em parte, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 7 (sete) dias, contado da ciência da decisão do pedido de reconsideração.
§ 4º Recebido o recurso, a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente o encaminhará, no prazo de 2 (dois) dias, à Procuradoria-Geral do Município, que emitirá manifestação jurídica no prazo de 5 (cinco) dias, contado do seu recebimento, e, em seguida, ao Prefeito Municipal.
§ 5º O Prefeito Municipal decidirá o recurso, de forma fundamentada, no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento da manifestação jurídica prevista no § 4º deste artigo, em última instância administrativa.
§ 6º A etapa de regularização e a concessão dos benefícios somente terão início após a publicação da classificação definitiva, encerrados os prazos e julgados os pedidos de reconsideração e os recursos apresentados.
§ 7º No pedido de reconsideração e no recurso, não será admitida a apresentação de documento exigido no art. 5º que deveria ter sido apresentado no ato da inscrição, salvo para esclarecer ou complementar informação já constante da inscrição.
Seção V
Da Regularização
Art. 8º Antes da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de que trata o art. 9º, os habilitados que não dispuserem de análise de solo válida ou de curvas de nível implantadas na área a ser corrigida serão regularizados, observados a ordem de classificação prevista no art. 6º e o cronograma do edital de que trata o art. 4º, da seguinte forma:
I – a análise de solo será ofertada gratuitamente pelo Município, com coleta das amostras pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e realização por laboratório próprio ou contratado;
II – as curvas de nível serão executadas gratuitamente pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente na área a ser corrigida, conforme os parâmetros técnicos fixados no decreto de que trata o art. 15 e a disponibilidade de equipamentos.
§ 1º Considera-se válida a análise de solo cujas amostras tenham sido coletadas há, no máximo, 6 (seis) meses da data da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, e dela deverá constar a recomendação de calagem, que fixará a quantidade de calcário a ser fornecida, respeitado o limite do § 2º do art. 1º, não fazendo jus ao benefício o produtor cuja análise não indicar necessidade de calagem.
§ 2º A análise de solo precederá a execução das curvas de nível, e ambas precederão a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso e a entrega do calcário.
§ 3º Será excluído do chamamento do exercício o habilitado que, por fato a ele imputável, impedir a coleta das amostras ou a execução das curvas de nível no prazo fixado no edital, nos termos do inciso VI do art. 4º.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO E DO DESCUMPRIMENTO
Seção I
Do Termo de Adesão e Compromisso
Art. 9º A concessão do benefício dependerá da assinatura de Termo de Adesão e Compromisso, firmado pelo produtor, pelo Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e por 2 (duas) testemunhas, no qual o beneficiário se obrigará a:
I – receber o calcário na forma do art. 12 e aplicá-lo exclusivamente na área objeto da análise de solo, nos termos do art. 13;
II – manter as curvas de nível existentes ou executadas na área de aplicação;
III – adotar as técnicas sustentáveis de plantio definidas no decreto de que trata o art. 15, tais como o sistema de plantio direto, a rotação de culturas e a manutenção de cobertura do solo;
IV – comprovar, no momento da assinatura do Termo, regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, na forma do inciso IV do art. 5º;
V – permitir a vistoria do imóvel pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e comprovar a aplicação do calcário;
VI – não vender, doar, ceder ou desviar o insumo recebido.
§ 1º As obrigações previstas nos incisos II e III do caput vigorarão pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso.
§ 2º Do Termo de Adesão e Compromisso constarão a quantidade de calcário a ser fornecida, o respectivo valor unitário e as consequências do descumprimento previstas no art. 10.
§ 3º O Termo de Adesão e Compromisso constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
§ 4º O habilitado que não comparecer à assinatura do Termo, após duas convocações com antecedência mínima de 5 (cinco) dias cada, poderá ser excluído do chamamento por decisão fundamentada, se não apresentar justificativa até a data designada na segunda convocação, assegurados os meios de impugnação previstos no art. 7º.
Seção II
Do Descumprimento
Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas no art. 9º será apurado em procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e sujeitará o beneficiário às seguintes consequências:
I – no descumprimento das obrigações previstas nos incisos I e VI do art. 9º, ressarcimento integral ao Município do valor do calcário recebido, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e impedimento de participar do Programa enquanto não efetuado o ressarcimento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis;
II – no descumprimento das obrigações previstas nos incisos II, III e V do art. 9º, impedimento de participar do Programa nos 2 (dois) exercícios financeiros seguintes ao da decisão definitiva.
§ 1º A decisão do procedimento caberá ao Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, e dela caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, em última instância administrativa.
§ 2º O valor não ressarcido no prazo fixado na decisão definitiva será inscrito em dívida ativa não tributária, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO, DA ENTREGA E DA APLICAÇÃO DO CALCÁRIO
Art. 11. O calcário será adquirido pelo Município mediante licitação, preferencialmente pelo sistema de registro de preços, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pago diretamente ao fornecedor contratado, contra a apresentação da nota fiscal e do atesto de recebimento previsto no art. 12, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada por fiscais designados nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 12. A entrega do calcário dependerá de autorização emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente após a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de que trata o art. 9º, e será realizada na quantidade fixada na recomendação de calagem, nos termos do § 1º do art. 8º.
§ 1º Em observância ao princípio da economicidade, o termo de referência da licitação fixará a carga mínima por entrega, considerada a capacidade usual de transporte e a prática de mercado.
§ 2º O beneficiário a quem for fornecida quantidade igual ou superior à carga mínima de que trata o § 1º receberá o calcário diretamente do fornecedor, no imóvel indicado na inscrição, e o recebimento será atestado conjuntamente pelo beneficiário e pelo fiscal de que trata o parágrafo único do art. 11.
§ 3º Quando a quantidade a ser fornecida for inferior à carga mínima de que trata o § 1º, o calcário será entregue pelo fornecedor no pátio da Secretaria Municipal de Obras, onde será recebido e atestado pelo fiscal de que trata o parágrafo único do art. 11, e distribuído pelo Município, com maquinário próprio e sem custo ao beneficiário, mediante termo de recebimento firmado conjuntamente pelo beneficiário e pelo servidor responsável.
§ 4º O estoque de calcário recebido no pátio de que trata o § 3º e as quantidades distribuídas a cada beneficiário serão controlados por servidor formalmente designado por portaria.
Art. 13. A aplicação do calcário é de responsabilidade do beneficiário, que poderá executá-la com meios próprios ou valer-se dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, observadas as condições e as tarifas previstas na Lei Municipal nº 1.195, de 30 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Optando o beneficiário pela aplicação com maquinário próprio, deverá utilizar implemento indicado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, por tipo e características funcionais definidos no decreto de que trata o art. 15, vedada a indicação de marca ou fabricante, visando à eficiência da aplicação e ao melhor aproveitamento do insumo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Município divulgará, em transparência ativa, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a relação dos beneficiários, limitada ao nome, à localidade e à quantidade de calcário recebida, vedada a divulgação do número de inscrição no CPF, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, restrito às matérias a seguir, sem inovar quanto aos direitos e obrigações nela fixados:
I – o procedimento de inscrição, os documentos idôneos de que trata o inciso II do art. 5º e o conteúdo do edital de que trata o art. 4º;
II – o rito do pedido de reconsideração e do recurso previstos no art. 7º;
III – os parâmetros técnicos da coleta de amostras, da análise de solo e do laudo de recomendação de calagem, bem como das curvas de nível, previstos no art. 8º;
IV – as técnicas sustentáveis de plantio de que trata o inciso III do art. 9º;
V – o modelo do Termo de Adesão e Compromisso de que trata o art. 9º;
VI – o rito do procedimento administrativo previsto no art. 10 e a forma de cobrança do valor não ressarcido;
VII – os procedimentos de autorização, entrega, distribuição e controle de estoque do calcário previstos no art. 12;
VIII – os tipos e as características funcionais do implemento de que trata o parágrafo único do art. 13.
Art. 16. No exercício de 2026, a execução do Programa ficará restrita aos atos preparatórios, compreendidos a regulamentação prevista no art. 15, a licitação prevista no art. 11, a publicação do edital previsto no art. 4º e o recebimento das inscrições, e o fornecimento do calcário, a análise de solo, a execução das curvas de nível e a distribuição do insumo terão início em 1º de janeiro de 2027, em observância ao art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 670, de 6 de setembro de 2011.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, 04 de novembro de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 04/11/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.