Secretaria Municipal de Governança · 2 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1144, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Operador Patrola/Motoniveladora, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 16 de fevereiro de 2022, conforme segue.
Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.° 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 03 (três) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
08
Agente Administrativo
14
01
Agente de Controle Interno
15
01
Arquiteto
12
02
Assistente Social
12
08
Auxiliar Administrativo
03
05
Auxiliar de Educação Infantil
03
01
Biólogo
14
01
Bibliotecário
09
01
Contador
12
02
Engenheiro Ambiental
12
02
Engenheiro Agrônomo
13
01
Engenheiro Civil
12
01
Engenheiro Eletricista
12
03
Fiscal
07
01
Fiscal Ambiental
14
01
Fiscal Tributário
15
01
Maestro da Banda Municipal
08
02
Mecânico
11
09
Merendeira
05
10
Monitor Educacional
04
30
Motorista
06
10
Operário
04
15
Operador de Máquinas
08
03
Operador Patrol/Motoniveladora
14
05
Pedreiro
06
01
Procurador Jurídico
14
03
Psicopedagogo
10
15
Servente
04
04
Técnico Agrícola
07
01
Técnico Florestal
07
02
Técnico de Informática
07
01
Veterinário
12
12
Zelador
04
Parágrafo único – Integra esta Lei o Anexo III, que dispõe sobre as atribuições, condições de trabalho e demais informações relativas aos cargos efetivos integrantes do Quadro de Cargos do Serviço Geral.
Art. 3º. Inclui e dispõe as atribuições do cargo de Operador Patrola/Motoniveladora no Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
Categoria Funcional: Operador de Patrola/Motoniveladora
Descrição Sintética: Operar e manobrar motoniveladora, realizando serviços de nivelamento, regularização e manutenção de vias, estradas e terrenos, garantindo a segurança, eficiência e conservação das áreas públicas ou destinadas a obras. Executar manutenção preventiva básica na máquina e zelar pelo seu bom funcionamento.
Descrição Detalhada: Operar a motoniveladora com habilidade e segurança, acionando os comandos de direção, marcha e controle da lâmina de acordo com as necessidades do serviço. Realizar o nivelamento de vias e terrenos, rebaixando elevações e preenchendo depressões, de forma a garantir a regularização da superfície conforme os padrões técnicos exigidos.
Deslocar e distribuir o solo em obras de terraplanagem, manutenção e reabilitação de estradas rurais e vias urbanas. Executar o acabamento de taludes, valas, acostamentos e outras estruturas relacionadas. Posicionar corretamente o equipamento para o início e término das atividades diárias.
Efetuar pequenos reparos e a manutenção básica da motoniveladora, como lubrificação, abastecimento, verificação de níveis de óleo, água e outros fluidos, informando a necessidade de manutenção corretiva quando detectado problema técnico. Zelar pela conservação e limpeza da máquina, bem como pelos equipamentos e ferramentas utilizadas.
Atuar com responsabilidade na prevenção de acidentes, respeitando as normas de segurança no trabalho, sinalização de áreas de operação e orientações superiores. Preencher relatórios de produção e de uso do equipamento conforme solicitado pela chefia.
Colaborar com a equipe de obras e manutenção na execução de tarefas correlatas. Participar de reuniões de orientação técnica e treinamentos promovidos pela Administração. Comunicar ocorrências ou irregularidades observadas durante o serviço.
Executar outras tarefas semelhantes ou correlatas à operação da motoniveladora, conforme a demanda dos serviços e orientação da chefia imediata.
Condições de Trabalho:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para Investidura:
Idade: Mínimo de 18 anos.
Instrução: 4º ano do ensino fundamental completo.
c) Habilitação: possuir carteira nacional de habilitação categoria "C" ou superior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Mariana Pimentel, 23 de abril de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
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