Secretaria Municipal da Administração · 28 de setembro de 2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2027
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 51/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2027
O MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 80 da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), TORNA PÚBLICO e CONVOCA a população de Mariana Pimentel/RS, as entidades representativas da sociedade civil e os Conselhos Municipais para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, discussão e recebimento de sugestões sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, a realizar-se conforme as seguintes especificações:
DATA: 28 de setembro de 2026 (segunda-feira).
HORÁRIO: 18h30min.
LOCAL: Câmara de Vereadores de Mariana Pimentel, situada na Rua Dr. Montaury, nº 10, Centro, Mariana Pimentel/RS.
OBJETO: apresentação das diretrizes, metas fiscais e prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2027, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, facultada a manifestação oral e escrita de todos os interessados presentes.
Ficam especialmente convidados a participar os Conselhos Municipais e as entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, sem prejuízo da participação de qualquer interessado.
As sugestões e propostas apresentadas durante a audiência serão registradas em ata e consideradas na elaboração final do projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
Mariana Pimentel/RS, 25 de setembro de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicação: mural de exposições da Prefeitura Municipal e site oficial do Município, a partir desta data.