Prefeitura Muncipal de Marcelino Ramos · 29 de junho de 2018
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2018
PREFEITURA MUNCIPAL DE MARCELINO RAMOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2018
O Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, ratifica a inexigibilidade de licitação, nos seguintes termos:
Objeto: abrigamento de crianças/adolescentes, mediante determinação judicial ou encaminhamento do Conselho Tutelar do Município de origem com o repasse de subvenção mensal.
Fundamento: Lei Federal n° 8.666/93, art.25, Caput.
Contratada: Associação Marcelinense de Assistência e Educação à Criança e Adolescente – AMAECA.
Valor: R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais) mensais e mais diária de 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos) por criança.
Prazo contratual: por 12 (doze) meses, convalidando a partir de 01 de maio de 2018, podendo ser prorrogado até o limite de 36 (trinta e seis) meses.
Marcelino Ramos, RS, 28 de junho de 2018.
JULIANO ZUANAZZI,
Prefeito Municipal.