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Congresso

Prefeitura Muncipal de Marcelino Ramos · 11 de setembro de 2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 11/2017

PREFEITURA MUNCIPAL DE MARCELINO RAMOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 11/2017

O Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul, ratifica a inexigibilidade de licitação, nos seguintes termos:

Objeto: prestação dos Serviços de Arrecadação da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - CIP.

Fundamento: art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

Contratada: RIO GRANDE ENERGIA S/A.

Prazo contratual: por 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser aditivado por mais 48 (quarenta e oito) meses.

VALOR: equivalente a 0,0939% da Tarifa de Iluminação Pública (Bandeira Verde), expressa em R$/MVh, por fatura arrecadada.

Marcelino Ramos, RS, 01 de setembro de 2017.

JULIANO ZUANAZZI,

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2137, em 11 de setembro de 2017. Código identificador 027B8517: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.