Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 2 de abril de 2024
LEI N° 2.249/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.249/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 2.249/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação do Art. 3.º da Lei nº 1.399/2013, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação ao Servidor Público do Poder Legislativo.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.399/2013, de 06 de agosto de 2013.
“Art. 3º - O vale-alimentação será no valor diário de R$ 22,00 (vinte e dois reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março do corrente ano.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal