Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 2.212/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.212/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 2.212/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Auxiliar de Serviços Escolares, em razão de excepcional interesse público.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratartemporariamente, 01 (um)Auxiliar de Serviços Escolares – 30 (trinta) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, pelo período de até 06 (seis) meses, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º. A contratação será realizada observando a lista do concurso público em vigor para o referido cargo.
Art. 3º. O Contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no artigo 195, da Lei 846/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda