Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 18 de abril de 2023
LEI Nº 2.178/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.178/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.178/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação e codificação:
02 – Gabinete da Prefeita
01 – Gabinete da Prefeita e Órgãos Auxiliares
28 – Encargos Especiais
846 – Outros Encargos Especiais
0000 – Encargos Especiais
3.007 – Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo
3.3.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas
R$ 20.000,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)
Total: R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
II - o superávit financeiro da Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos), no valor de R$ 20.000,00.
Total: R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 10 DE ABRIL DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda