Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 18 de abril de 2023
LEI Nº 2.179/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.179/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.179/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação e codificação:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0034 – Assistência Médica e Odontológica Especializada
2.084 – Programas de Saúde de Média e Alta Complexidade
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 10.000,00 (Recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00 (Recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0108 – Atenção Primária
2.083 – Manutenção de ações de saúde de atenção primária
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 1.240,00 (Recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
01 – SMOS e Órgãos Auxiliares
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0069 – Mobilidade
1.008 – Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 9.989,00 (Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 3.125,00 (Recurso 752 - Recursos Vinculados ao Trânsito)
11 – Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
08 – Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0112 – Proteção Social Básica
2.103 – Manutenção de Ações sócio assistenciais básicas às pessoas portadoras de deficiência
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 1.200,00 (Fonte de Recurso 662 - Transferências de Recursos dos Fundos
Municipais de Assistência Social)
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 646,00 (Fonte de Recurso 660 - Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS)
3.3.9.3.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.800,00 (Fonte de Recurso 662 - Transferências de Recursos dos Fundos
Municipais de Assistência Social)
Total: R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior:
I – superávit da Fonte de Recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 12.000,00;
II - superávit da Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 3.000,00; e
III - a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0108 – Atenção Primária
2.083 – Manutenção de ações de saúde de atenção primária
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil (7983)
R$ 1.240,00 (Recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
01 – SMOS e Órgãos Auxiliares
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0069 – Mobilidade
1.008 – Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (854)
R$ 9.989,00 (Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (856)
R$ 3.125,00 (Recurso 752 - Recursos Vinculados ao Trânsito)
11 – Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0112 – Proteção Social Básica
2.127 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo (1166)
R$ 646,00 (Fonte de Recurso 662 - Transferências de Recursos dos Fundos
Municipais de Assistência Social)
Total: R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 13 DE ABRIL DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda