Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 8 de julho de 2024
LEI N° 2.269/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.269/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
LEI N° 2.269/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito para a Legislatura 2025/2028.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2025/2028 é o fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, Inciso VII, 29-A, § 1.º e 37, Inciso XI da Constituição Federal, nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 14.984,98 (quatorze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 7.229,05 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais e cinco centavos).
§ 1.º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2.º Até o dia 20 de dezembro de cada ano o Prefeito e Vice-Prefeito receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 3.º As férias do Prefeito e Vice-Prefeito observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
§ 4.º Na hipótese de o Prefeito e Vice-Prefeito ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 3º deste artigo.
§ 5.º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2.º O valor do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2026, a revisão do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito será proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3.º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2.º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4.º O Prefeito e Vice-Prefeito contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito e Vice-Prefeito ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 27 DE JUNHO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda