Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 7 de junho de 2024
LEI Nº 2.262/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.262/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 2.262/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a contratação temporária de até 05 (cinco) Professores de Ensino Fundamental Séries Iniciais / Educação Infantil para a rede municipal de ensino.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,temporariamente, até 05 (cinco)professores de Ensino Fundamental Séries Iniciais / Educação Infantil, com carga horária de 25 horas semanais, em razão de excepcional interesse público, sendo cada contrato pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º. O contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no artigo 195, da Lei 846/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 31 DE MAIO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda