Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 2 de abril de 2024
LEI N° 2.250/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.250/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 2.250/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aumento real, com vigência a partir de março de 2024, pela aplicação do índice de 3,15% (três vírgula quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias e suficientes da Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de março do corrente ano.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal