Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 11 de março de 2024
LEI N° 2.242/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.242/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI N° 2.242/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Psicólogo, para atuar junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, 01 (um) Psicólogo – 40 horas semanais, em razão de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º- A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º - O Contrato de que trata o artigo primeiro será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no artigo 195, da Lei 846/2005 – Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda