Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 26 de abril de 2024
LEI Nº 2.256/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.256/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 2.256/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 146.240,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e quarenta reais) com a seguinte classificação e codificação:
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02 – Agricultura
20 - Agricultura
606 – Extensão Rural
0076 – Desenvolvimento da Produção Vegetal
1.210 – Incentivo à agricultura familiar-Estruturação da captação e armazenamento de água
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 132.147,91 (Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados / Recurso Gerencial 2020-Consulta Popular 22/23 Reservatórios água)
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 14.092,09 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / Recurso Gerencial 0001-Livre)
Total: R$ 146.240,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior:
I - o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados / Recurso Gerencial 2020-Consulta Popular 22/23 Reservatórios água), no valor de R$ 132.147,91;
II - o superávit financeiro da Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / Recurso Gerencial 0001-Livre, no valor de R$ 14.092,09;
Total: R$ 146.240,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 18 DE ABRIL DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda