Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 2 de abril de 2024
LEI N° 2.245/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.245/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 2.245/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Concede Revisão Geral Anual – Art. 37, inciso X, da Constituição Federal – Aos Vencimentos dos Servidores, aos Proventos e as Pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, além de dar outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos da Legislação Municipal, com vigência a partir de março de 2024, pela aplicação do índice de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias e suficientes da Lei de Orçamento Anual de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal