Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 2 de abril de 2024
LEI N° 2.247/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.247/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 2.247/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento real, com vigência a partir de março de 2023, pela aplicação do índice de 3,15% (três vírgula quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto, aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 2º. O valor de referência de que trata o artigo 29 da Lei nº 961/2007- Plano de Carreira dos Servidores Públicos – Quadro de provimento Efetivo, Inativos e Pensionistas é fixado em R$ 1.033,40 (um mil, trinta e três reais com quarenta centavos).
Art. 3º. O valor de referência de que trata o art. 33 da Lei nº 747/2004 – Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal é fixado em R$ 1.896,31 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais com trinta e um centavos) para 25 horas e Pedagogo e R$ 1.731,37 (um mil, setecentos e trinta e um reais com trinta e sete centavos) para 22 horas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias e suficientes da Lei de Orçamento Anual de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal