Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 8 de março de 2024
LEI N° 2.240/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.240/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI N° 2.240/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 27.420,00 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte reais) com a seguinte classificação e codificação:
11 – Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
334 – Fomento ao Trabalho
0044 - Qualificação e Capacitação
1.215 - Realização de Cursos de Qualificação e Capacitação Profissional
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 22.858,60 (Fonte de Recurso STN 701-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados / Recurso Gerencial 2019-RS Qualificação FPE 3076/2023)
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 4.561,40 (Fonte de Recurso STN 662-Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Saúde / Recurso Gerencial 1146-FMAS - Recursos Próprios Aportados)
Total: R$ 27.420,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior:
I - o superávit financeiro da Fonte de Recurso STN 701-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados / Recurso Gerencial 2019- RS Qualificação FPE 3076/2023, no valor de R$ 22.858,60; e
II – a redução da seguinte dotação orçamentária:
11 – Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029.2.069 – Gestão de Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (1120)
R$ 4.561,40 (Fonte de Recurso STN 662-Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Saúde / Recurso Gerencial 1146-FMAS - Recursos Próprios Aportados)
Total: R$ 27.420,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda